O Tratado do Alto-Mar: Um Marco para a Proteção dos Oceanos
O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, conhecido como Tratado do Alto-Mar, entrou em vigor em janeiro, após duas décadas de negociações internacionais. Este documento crucial, assinado por 145 países incluindo o Brasil desde março de 2023, visa estabelecer regras para a gestão e proteção de cerca de dois terços dos oceanos do planeta, áreas que se encontram fora das jurisdições nacionais. A ratificação por 60 países era necessária para sua entrada em vigor, e o Brasil formalizou sua adesão em 16 de dezembro de 2025, bem depois que outros 60 países já haviam confirmado sua participação. Atualmente, 84 nações já ratificaram o tratado, demonstrando um amplo consenso global sobre a urgência de proteger esses vastos ecossistemas.
A Importância de Proteger o Alto-Mar
A diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Paula Prates, ressalta que, embora existam outros tratados de conservação marinha, este é o primeiro a abordar integralmente as águas internacionais. “Era necessário esse olhar integrado, já que tudo o que acontece nas águas internacionais interfere também nas nossas águas jurisdicionais”, explica. Ela cita preocupações como biopirataria, impactos ambientais de atividades como a pesca de arrasto profundo e a poluição por plásticos. Os oceanos, responsáveis por mais da metade do oxigênio que respiramos e pelo equilíbrio da temperatura global, abrigam uma biodiversidade imensa, e a proteção dessas áreas é fundamental para a vida na Terra.
Os Pilares do Tratado do Alto-Mar
O Tratado do Alto-Mar se baseia em quatro pilares principais para garantir a conservação e o uso sustentável da biodiversidade em águas internacionais:
- Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, semelhantes às Unidades de Conservação em território brasileiro.
- Avaliação de atividades econômicas em relação aos seus impactos ambientais.
- Repartição dos benefícios provenientes do uso de recursos genéticos.
- Transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades para países signatários.
Na prática, todas as atividades desenvolvidas em alto-mar estarão sujeitas às regras do acordo, que é vinculante, ou seja, uma obrigação legal para os países participantes. Isso significa que atividades como a pesca de arrasto de profundidade, antes realizadas com pouca regulamentação, agora precisarão ser avaliadas em conjunto pelos países signatários. Para isso, será essencial um maior investimento em ciência e tecnologia, como o desenvolvimento de submersíveis de águas profundas e o mapeamento genético da fauna e flora marinha.
Benefícios e Abordagem Precautória
O tratado abre portas para a descoberta de novos recursos para medicamentos, cosméticos e outras soluções, cujos benefícios deverão ser compartilhados entre os países ratificantes. A criação de áreas marinhas protegidas é outro ponto crucial, visando salvaguardar ecossistemas frágeis e espécies ameaçadas. O acordo adota a **abordagem precautória**, um princípio fundamental do direito internacional que dita que, na incerteza sobre os impactos de uma atividade, é melhor suspender a ação até que mais informações estejam disponíveis. “Se a gente não sabe direito qual é o impacto, então é melhor a gente suspender as atividades”, afirma Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO).
A Construção das Instituições e a COP do Alto-Mar
Com o tratado em vigor, os países que o ratificaram participarão ativamente da construção das instituições e regras operacionais necessárias para sua implementação. As primeiras negociações ocorrerão em Conferências das Partes (COP) do Tratado do Alto-Mar. Uma comissão preparatória, estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, já está trabalhando na escolha da sede do secretariado executivo e na definição de outras instituições, como o corpo científico e técnico, além da estrutura financeira e regras de tomada de decisão. Duas reuniões preparatórias já ocorreram, e uma terceira está prevista para março de 2026, onde se decidirá a sede do secretariado, com candidaturas da Bélgica, Chile e China, além da data da primeira COP.
O Papel do Brasil e as Vantagens do Tratado
Andrei Polejack destaca o potencial do Brasil em contribuir com seu conhecimento diplomático e científico, desenvolvido em acordos anteriores como os da Eco92. Ele enfatiza a importância de debates que considerem os interesses sociais e coletivos da população. “Esse trabalho tem que ser baseado em evidência científica, tem que considerar o equilíbrio entre os usos dessa biodiversidade nas áreas além da jurisdição nacional, no alto mar, mas também tem que distribuir os benefícios gerados nos comerciais”, conclui. O Tratado do Alto-Mar representa um avanço significativo na governança global dos oceanos, buscando um equilíbrio entre a exploração sustentável e a conservação de um bem comum essencial para o futuro do planeta.
