Projeto de Lei Propõe Fim da Audiência de Custódia para Maus-Tratos a Animais
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6484/25, visa alterar o Código de Processo Penal para **dispensar a realização de audiência de custódia** em casos de prisões em flagrante por crime de maus-tratos a animais. O objetivo principal é **acelerar a resposta do sistema de justiça** diante do crescente número de casos de violência contra animais no país.
Agilizando a Justiça para os Animais
Atualmente, a audiência de custódia é um procedimento obrigatório onde o juiz avalia a legalidade da prisão, a necessidade de mantê-la e se houve excessos por parte da polícia. Com a aprovação do PL 6484/25, o juiz poderia decidir sobre a manutenção da prisão com base unicamente nas informações contidas nos autos do processo. Essa decisão, no entanto, **deverá ser fundamentada** e precedida pela manifestação do Ministério Público e da defesa, que poderá ocorrer de forma eletrônica.
O deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), autor da proposta, justifica a medida pela **urgência em combater a crueldade contra animais**. Ele aponta um aumento preocupante nas ocorrências em diversas regiões do Brasil, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Segundo o deputado, a mudança busca **dar mais efetividade e agilidade ao processo**, sem, contudo, eliminar o controle judicial.
Garantias e Exceções na Proposta
É importante ressaltar que a dispensa da audiência de custódia proposta pelo PL 6484/25 **não é absoluta**. O projeto prevê que o juiz poderá, a qualquer momento, determinar a apresentação pessoal do preso caso haja denúncia de abuso, ferimentos contra o detido, ou para esclarecer melhor a necessidade de decretar a prisão preventiva. Dessa forma, as **garantias individuais do acusado são mantidas**.
A medida se aplicaria aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, incluindo as disposições da Lei Sansão, que trata especificamente de maus-tratos a cães e gatos e prevê penas mais severas. A intenção é **fortalecer a proteção legal** aos animais e coibir de forma mais eficaz os agressores.
Próximos Passos no Congresso
O Projeto de Lei 6484/25 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o texto poderá ser encaminhado para apreciação do Plenário da Casa. A proposta representa um esforço legislativo para **adequar a resposta penal à gravidade e à frequência dos crimes contra animais**, buscando um equilíbrio entre a celeridade processual e a garantia de direitos.
