Projeto de Lei amplia hipóteses de prisão preventiva em casos de violência doméstica contra grupos vulneráveis
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados busca fortalecer o combate à violência doméstica. O Projeto de Lei 6392/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa ampliar as situações em que a prisão preventiva pode ser decretada em casos de agressão familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência.
Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece critérios específicos para a prisão preventiva. Entre eles, crimes dolosos com pena superior a quatro anos, reincidência em crimes dolosos com sentença transitada em julgado, e a necessidade de garantir a execução de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica.
A proposta do deputado Mandel busca flexibilizar essas regras, permitindo a decretação imediata da prisão preventiva em casos de violência doméstica contra os grupos vulneráveis mencionados, mesmo que a pena prevista para o crime seja inferior a quatro anos ou que ainda não existam medidas protetivas em vigor. A iniciativa visa, principalmente, agilizar a resposta do Estado em situações de risco iminente.
Mudanças Propostas e Justificativas do Parlamentar
O deputado Amom Mandel argumenta que a legislação atual, ao condicionar a prisão preventiva a critérios como a pena máxima do crime, nem sempre reflete a dinâmica real da violência doméstica. Ele destaca que, em casos de agressões reiteradas ou escaladas de violência, a pena base pode não ser suficiente para garantir a proteção adequada das vítimas.
A intenção do projeto é que a prisão preventiva funcione não apenas como um instrumento para garantir a eficácia das medidas protetivas já existentes, mas também como uma ferramenta proativa para evitar novas agressões. O parlamentar ressalta que a medida busca fortalecer a capacidade do Estado de agir preventivamente, oferecendo maior segurança às vítimas e tornando a legislação protetiva, como a Lei Maria da Penha, mais efetiva.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 6392/25 será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nesta comissão, o texto seguirá para votação no Plenário da Casa. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal.
A ampliação das hipóteses de prisão preventiva em casos de violência doméstica é um tema de grande relevância social e jurídica, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de proteção aos cidadãos mais vulneráveis em situações de risco dentro do ambiente familiar.
