MPPB recomenda exoneração de assessores sem qualificação e alteração de lei na Câmara de Cajazeiras
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação importante para a Câmara Municipal de Cajazeiras, solicitando a **exoneração de assessores comissionados** que não possuam qualificação técnica adequada e a **alteração da lei municipal** que rege esses cargos.
A medida surge de uma investigação iniciada a partir de uma denúncia anônima que apontava para um possível esquema de “rachadinhas” envolvendo uma servidora da Casa. Embora a apuração não tenha encontrado indícios concretos de repasse de valores para fins de “rachadinhas”, outras irregularidades foram identificadas.
De acordo com o MP, a investigação revelou problemas na qualificação de servidores nomeados para o cargo de assessor especial da Mesa Diretora. A Lei Municipal n. 3.216/2025 foi apontada por não estabelecer requisitos mínimos de qualificação técnica, o que, segundo a promotoria, abre brechas para nomeações sem o conhecimento técnico necessário para o desempenho das funções.
Exigência de Ensino Superior e Qualificação Técnica Mínima
Diante deste cenário, a promotora de Justiça Sarah Araújo Viana de Lucena recomendou que a Câmara de Cajazeiras **exonere os assessores da Mesa Diretora que não possuam, no mínimo, ensino superior completo**. Além disso, foi solicitada a **alteração da Lei Municipal** para que se estabeleça a exigência de qualificação técnica mínima, incluindo a formação superior, para o exercício dessas funções.
O MPPB estabeleceu um **prazo de 30 dias** para que a Câmara Municipal informe se acatará a recomendação e quais medidas serão tomadas em resposta às determinações. A decisão visa garantir a eficiência e a legalidade na administração pública do legislativo municipal.
Investigação Inicial Apontava para “Rachadinhas”
É importante ressaltar que a investigação que motivou a recomendação do MPPB partiu de uma denúncia anônima sobre um possível esquema de “rachadinhas”. Contudo, durante o processo de apuração, o Ministério Público **não encontrou evidências** que comprovassem a prática de repasse de valores a terceiros com essa finalidade.
Apesar de não ter sido comprovado o esquema de “rachadinhas”, a atuação do MPPB focou nas irregularidades encontradas em relação à nomeação de assessores sem a devida qualificação técnica, o que também representa uma falha na gestão pública e no uso de recursos.
O Papel do Ministério Público na Fiscalização
O Ministério Público da Paraíba, por meio de suas promotorias, tem o papel fundamental de **fiscalizar a aplicação da lei** e zelar pelo interesse público. Neste caso, a recomendação emitida para a Câmara de Cajazeiras demonstra o compromisso do órgão em garantir que os cargos públicos sejam preenchidos por profissionais qualificados e que a legislação municipal esteja alinhada com os princípios da administração pública.
A exigência de qualificação técnica para cargos comissionados é um passo importante para **evitar nomeações políticas sem critério técnico** e para assegurar que os serviços prestados à população sejam de qualidade. A expectativa é que a Câmara de Cajazeiras acate as recomendações e promova as mudanças necessárias.
