PGE-PB Institui Procuradoria Especializada para Autarquias e Fundações Públicas
A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) deu um passo significativo na organização de sua atuação jurídica ao instituir a Procuradoria de Autarquias e Fundações Públicas (PROAF), por meio da Portaria nº 44/2026. Esta nova unidade tem como objetivo principal fortalecer e unificar a representação e consultoria jurídica de diversas entidades da administração indireta estadual.
A criação da PROAF representa um avanço importante para a gestão pública paraibana, buscando maior **eficiência e segurança jurídica** nas ações do Estado. A medida se alinha a decisões do Supremo Tribunal Federal, promovendo uma atuação mais coesa e uniforme.
A iniciativa visa otimizar o trabalho da PGE-PB junto a órgãos essenciais para o funcionamento do estado, como o DETRAN-PB, a SUDEMA e a FUNAD, garantindo que a defesa dos interesses públicos seja conduzida de maneira mais integrada e eficaz. Conforme divulgado pela PGE-PB, a medida já está em vigor.
PROAF Centralizará Representação Judicial e Consultoria
Com a instituição da PROAF, a PGE-PB centralizará a **representação judicial e a consultoria jurídica** de autarquias e fundações públicas estaduais. Isso significa que órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PB), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), a Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (SUPLAN), a Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNAD), o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba (IMEQ) e a Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP) terão suas comunicações processuais direcionadas à nova procuradoria.
Essa centralização promete **aumentar a eficiência** na condução dos processos, simplificando o fluxo de informações e garantindo uma atuação mais estratégica e coordenada da PGE-PB. A medida também busca padronizar os procedimentos e garantir maior uniformidade na interpretação e aplicação das leis.
Alinhamento com Decisão do STF e Segurança Jurídica
A criação da Procuradoria de Autarquias e Fundações Públicas atende, inclusive, à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7218-PB. Este alinhamento reforça o compromisso do Estado em promover **maior uniformidade e segurança jurídica** em suas ações e na atuação de seus órgãos.
A expectativa é que a PROAF contribua significativamente para a **redução de riscos e a otimização dos recursos públicos**, assegurando que as entidades estaduais recebam um suporte jurídico especializado e eficaz em todas as suas demandas. A organização interna da PGE-PB reflete a importância crescente da administração indireta.
Fortalecimento da Cooperação Institucional e Fluxo de Informações
Além de centralizar a atuação jurídica, a Portaria nº 44/2026 também disciplina o **fluxo de informações** entre as entidades e a PGE-PB. A norma estabelece o uso de sistemas eletrônicos e a definição de prazos para as comunicações, fortalecendo o modelo de **cooperação institucional**.
Para o Procurador-Geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, a instituição da PROAF é um **avanço institucional relevante**. Ele destacou que a nova unidade “fortalece a atuação da PGE junto às autarquias e fundações, promovendo maior integração, eficiência e segurança jurídica na defesa do interesse público”.
A Portaria nº 44/2026 entrou em vigor com efeitos retroativos a 16 de março de 2026, demonstrando a urgência e a importância estratégica desta reorganização para a administração pública paraibana.
