Apps de Entrega e Transporte: Governo Exige Detalhamento de Custos e Transparência para Consumidores e Trabalhadores
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que aplicativos de entrega e transporte informem o consumidor sobre a divisão do preço final pago. A medida visa garantir o **direito à informação**, essencial para a escolha consciente do usuário e para combater práticas consideradas abusivas por parte das plataformas digitais.
A obrigatoriedade, que entra em vigor com a publicação de portaria no Diário Oficial da União, exige que as empresas discriminem o valor destinado à remuneração dos entregadores ou motoristas e a parcela que fica com a plataforma. Essa transparência é vista como um passo fundamental para um mercado mais justo e equilibrado.
A decisão, anunciada após a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, também inclui medidas para a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, como a inclusão de acidentes de trabalho em sistemas de notificação de saúde e a criação de pontos de apoio.
Conforme o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, “sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”. Ele ressaltou que o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, pode levar a **processos sancionatórios com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões**.
Mais Transparência e Combate a Lucros Abusivos
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou a importância da transparência para evidenciar a remuneração dos trabalhadores e os lucros das plataformas. “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou.
Essas ações, que não exigem aprovação do Congresso Nacional, são o resultado de um trabalho conjunto com a sociedade civil e visam a adoção imediata de medidas para melhorar as condições dos trabalhadores de aplicativo. A expectativa é que a **nova regulamentação traga mais equilíbrio** nas relações entre plataformas, consumidores e trabalhadores.
Segurança e Dignidade para Entregadores e Motoristas
Outra medida importante anunciada é a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Com isso, hospitais e unidades de saúde deverão registrar acidentes de trânsito sofridos por entregadores e motoristas. Essa medida permitirá que os trabalhadores **acionem a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos** em caso de acidentes durante a jornada.
Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa, apontando que o trabalho exige carga horária excessiva e alta exposição a riscos, e que as empresas muitas vezes não oferecem capacitação ou Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequados.
Pontos de Apoio e Expectativa de Melhor Remuneração
A instalação de **100 pontos de apoio** em capitais e regiões metropolitanas também foi anunciada. Esses locais, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação e descanso, e conectividade, visam oferecer mais dignidade e condições de trabalho aos profissionais. “O ponto de apoio traz dignidade”, ressaltou Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos.
A expectativa de Jr. Freitas é que a “taxa mínima” paga aos entregadores, atualmente em R$ 7,50, possa subir para R$ 10. “Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde”, argumentou.
A pauta de melhoria na remuneração dos trabalhadores de aplicativos será discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, buscando manter um diálogo contínuo com a categoria.
