Iniciativa do Ministério Público da Paraíba estabelece um novo paradigma para a proteção de informações sensíveis e a liberdade individual no ambiente digital
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) implementou um robusto programa para fortalecer a proteção de dados pessoais em suas operações, instituindo o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e designando um Encarregado de Proteção de Dados. Essas ações, que passaram a vigorar a partir de 18 de setembro de 2020 com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visam garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade. Toda atividade que envolva dados pessoais na instituição agora observa estritamente os princípios e diretrizes legais da legislação, conforme detalhado pelo próprio Ministério Público da Paraíba.
A LGPD, Lei nº 13.709/2018, estabeleceu um conjunto de regras para o manuseio de dados pessoais. Seu propósito primordial é assegurar a proteção dos direitos essenciais de liberdade e privacidade do indivíduo. A partir de sua efetivação, em setembro de 2020, todas as operações que lidam com informações pessoais precisam estar alinhadas aos seus princípios, bases e demais preceitos legais.
O comitê estratégico de proteção de dados pessoais (CEPDAP)
Para otimizar o cumprimento dessas normativas, o MPPB criou o CEPDAP através do Ato nº103/2022/PGJ, de 02 de setembro de 2022, integrado à estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça. Este órgão colegiado, de caráter permanente, possui diversas atribuições cruciais:
- Propor ao Procurador-Geral de Justiça a elaboração e alteração do Programa de Governança em Privacidade e da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPPB, além de normas complementares. Esta política abrange tanto usuários cadastrados quanto visitantes dos portais institucionais.
- Monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade e da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
- Desenvolver e aprovar um Manual de Processos Organizacionais que detalha a execução das medidas relacionadas a esses programas e políticas.
- Avaliar a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com uma frequência mínima quinquenal.
- Aprovar e divulgar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando o trabalho do Encarregado.
- Inventariar todas as bases de dados utilizadas pela instituição.
- Sugerir as prioridades de investimento em proteção de dados pessoais para deliberação do Procurador-Geral de Justiça.
- Oferecer parecer sobre outras questões relacionadas à proteção de dados pessoais.
O CEPDAP atua em sincronia com as demais instâncias de gestão e governança do MPPB, que são responsáveis pelo planejamento e implementação das medidas de tecnologia e segurança da informação, e também com a Ouvidoria.
O encarregado de proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados, em seu Artigo 41, §2º, define as responsabilidades do Encarregado, função também nomeada pelo MPPB. Suas principais atividades incluem:
“I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.”
O parágrafo 3º do mesmo artigo permite que a autoridade nacional estabeleça normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive determinando a dispensa da necessidade de sua indicação, conforme o tipo e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.
Composição do comitê e contatos
O Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) do MPPB é composto por profissionais de diversas áreas:
- Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
- Ouvidor: José Guilherme Soares Lemos, procurador de Justiça.
- Secretária de Planejamento: Ana Maria França Cavalcante de Oliveira, promotora de justiça.
- Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
- Diretora de Tecnologia da Informação: Clayton Queiroz de Oliveira.
- Diretor de Planejamento e Gestão: Jonatha Vieira de Sousa.
Para contato ou informações adicionais, o e-mail disponibilizado é lgpd@mppb.mp.br. O endereço físico é Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo – centro, CEP 58.013-030 – João Pessoa-PB.
