Novas regras fiscais restringirão crescimento de despesas com pessoal e benefícios tributários a partir de 2027, acionadas por déficit nas contas públicas.
O cenário fiscal brasileiro se prepara para uma mudança significativa a partir de 2027, com a implementação de mecanismos automáticos para controlar o crescimento das despesas públicas. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado pelo Executivo ao Congresso, estabelece limites rigorosos para gastos com pessoal e a concessão de benefícios fiscais, visando conter o déficit registrado nas contas do governo.
Essas diretrizes, conhecidas como “gatilhos fiscais”, foram aprovadas em 2024 e se tornam obrigatórias diante do desequilíbrio fiscal. As medidas afetarão o primeiro ano do próximo governo, independentemente de quem for eleito, obrigando o Executivo a cumprir os limites estabelecidos ou a buscar flexibilização junto ao Congresso. A única exceção prevista é para situações de calamidade pública.
A estratégia do governo, conforme informações divulgadas, busca desacelerar o ritmo de crescimento das despesas com pessoal, que tem sido superior à inflação. A limitação visa garantir maior sustentabilidade fiscal e evitar pressões orçamentárias futuras, especialmente em um contexto desafiador para as finanças públicas.
Desaceleração nos Gastos com Pessoal: Um Novo Limite para Servidores e Concursos
A nova regra estabelece que o crescimento dos gastos com pessoal não poderá ultrapassar 0,6% acima da inflação. Essa restrição é um “subteto” para as despesas com o funcionalismo público, impactando diretamente decisões sobre reajustes salariais e a abertura de novos concursos. A previsão do governo é que os gastos com pessoal cresçam nominalmente 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano em 2029 e 2030, um ritmo consideravelmente menor que a média anual de alta de 6,1% observada entre 2023 e 2026.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, explicou que o aumento recente se deveu à recomposição salarial do funcionalismo público. Ele ressaltou que a desaceleração esperada é garantida pelo acionamento dos “gatilhos fiscais” previstos no projeto de lei. “É natural que haja uma desaceleração da taxa de crescimento dessa despesa e ela é garantida pelo ativamento desse gatilho previsto no projeto de lei”, afirmou Moretti.
Benefícios Tributários Suspensos em Cenário de Desequilíbrio Fiscal
Além da limitação nos gastos com pessoal, o PLDO de 2027 também impede a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto o cenário de desequilíbrio fiscal persistir. Essa medida busca evitar a renúncia de receitas que poderiam contribuir para o ajuste das contas públicas, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.
A restrição aos benefícios fiscais é uma ferramenta adicional para garantir que o governo tenha maior controle sobre suas receitas e despesas. A decisão de suspender novas isenções ou benefícios visa priorizar o saneamento das contas em detrimento de novas concessões que poderiam agravar o déficit.
Gatilhos Fiscais: Consequência de Déficit e Impacto no Próximo Governo
Os “gatilhos” de controle de gastos foram acionados automaticamente após o registro de um déficit de R$ 61,7 bilhões nas contas públicas em 2025, conforme dados que levaram à ativação das regras. Para 2026, a projeção aponta para um déficit de R$ 59,8 bilhões, mesmo com a inclusão de gastos fora do arcabouço fiscal. A equipe econômica prevê, para 2027, um superávit oficial de R$ 73,2 bilhões, mas com despesas fora do arcabouço, o resultado pode ficar entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões.
Se o governo registrar um déficit efetivo em 2027, as restrições impostas pelos gatilhos fiscais, tanto para gastos com pessoal quanto para benefícios tributários, deverão se estender por 2028 e 2029. Essa continuidade visa assegurar que os ajustes necessários sejam consolidados ao longo de vários anos, promovendo uma recuperação fiscal mais robusta.
Pressões Orçamentárias e Busca por Alternativas
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou o cenário como “desafiador” e indicou que o governo busca alternativas para controlar outras pressões orçamentárias, como o pagamento de precatórios. “Há um grande aperto em termos de despesa com pessoal, vai também haver outras estratégias de incorporação dos precatórios também de maneira bastante cuidadosa e conservadora”, declarou o ministro.
A gestão das despesas com pessoal representa cerca de 20% do orçamento sujeito ao limite de gastos. A Secretaria de Orçamento Federal poderá barrar propostas que ameacem o cumprimento dos limites, mesmo que venham de outros Poderes ou órgãos autônomos, exceto em casos de calamidade pública. A meta é garantir a sustentabilidade fiscal e a previsibilidade das contas públicas nos próximos anos.
