Ministério Público da Paraíba estabelece Comitê Estratégico e nomeia encarregado para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) formalizou sua estrutura de governança em privacidade com a criação do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e a nomeação de um encarregado. A iniciativa visa garantir que todas as operações com dados pessoais dentro da instituição estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que entrou em vigor em setembro de 2020.
O CEPDAP, um órgão colegiado permanente integrado à Procuradoria-Geral de Justiça, tem a responsabilidade de propor e monitorar o Programa de Governança em Privacidade do MPPB e a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Conforme o ATO nº103/2022/PGJ, o comitê também é incumbido de elaborar manuais, medir a efetividade das ações, aprovar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e inventariar as bases de dados utilizadas pela instituição.
Adicionalmente, o CEPDAP tem a função de propor prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais para análise do Procurador-Geral de Justiça e opinar sobre outras questões relevantes para a área. Para assegurar a coordenação, o comitê atua em conjunto com as instâncias de gestão e governança responsáveis por tecnologia e segurança da informação, além da Ouvidoria.
O encarregado pela proteção de dados, conforme previsto na LGPD, tem como principais atribuições aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências. Ele também é o ponto de contato com a autoridade nacional, orienta os funcionários sobre as práticas de proteção de dados e executa outras determinações do controlador.
O MPPB nomeou Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça, como o encarregado de proteção de dados. A estrutura de governança inclui também o Ouvidor José Guilherme Soares Lemos, a Secretária de Planejamento Ana Maria França Cavalcante de Oliveira, o Coordenador do NGCSI Octávio Celso Gondim Paulo Neto, o Diretor de Tecnologia da Informação Clayton Queiroz de Oliveira e o Diretor de Planejamento e Gestão Jonatha Vieira de Sousa.
Para mais informações e contatos relacionados à LGPD no MPPB, os interessados podem enviar e-mail para lgpd@mppb.mp.br ou dirigir-se ao endereço Rua Rodrigues de Aquino, s/n, subsolo – centro, CEP 58.013-030, em João Pessoa-PB.
