UFCG aponta “repressão” a ambulantes na orla de João Pessoa e pede aditivo ao TAC
A atuação dos vendedores ambulantes na orla de João Pessoa está no centro de um debate jurídico após um parecer da Clínica de Constitucionalismo Multinível e Direitos Humanos (CCMDH) da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). A solicitação partiu da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que buscou analisar os impactos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 entre a Prefeitura e o Ministério Público da Paraíba.
O TAC, que visa o reordenamento urbano e ambiental da orla de Tambaú e Cabo Branco, estabeleceu regras para quiosques e barracas, incluindo permissões de uso onerosas e controle de ruídos e resíduos. Contudo, impôs restrições severas ao comércio ambulante, exigindo que os vendedores mantenham caráter estritamente móvel, sem pontos fixos ou carrinhos no calçadão.
Segundo estimativas, cerca de 200 trabalhadores informais têm sido prejudicados com as novas regras, impedidos de realizar diversas atividades comerciais e de serviços que antes eram a base de sua subsistência. Conforme informação divulgada pela UFCG, o parecer jurídico enviado à Defensoria Pública considera que o TAC “padece de inconvencionalidade, violando os tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil”.
Ambulantes sofrem com restrições e pedem diálogo
O professor André Soares, líder da CCMDH, destacou que os ambulantes não são contrários à organização da orla, mas o TAC atual inviabilizou a subsistência de trabalhadores tradicionais. Ele apontou a falta de escuta e participação dos ambulantes na elaboração do termo como um ponto crítico, além da proibição de carrinhos, pontos fixos e fontes de calor no calçadão.
Outras questões levantadas pelo professor incluem a ausência de locais claros para trabalhar, a fiscalização considerada “repressiva” e a falta de estudos técnicos que comprovem os danos ambientais atribuídos à categoria. A CCMDH entende que a abordagem atual trata os ambulantes como poluidores, em vez de parceiros na preservação do espaço.
Proposta de Aditivo ao TAC prevê “enquadramento justo” e “fiscalização educativa”
O parecer jurídico da UFCG, assinado pelos professores André Oliveira e Marcelo D’Angelo Lara, propõe um aditivo ao TAC como saída jurídica. A proposta se baseia em quatro pilares principais para garantir um equilíbrio entre a organização da orla e o direito ao trabalho digno dos ambulantes.
Um dos pilares é o “enquadramento justo”, que visa distinguir entre o ambulante itinerante e aquele com atuação tradicional há mais de três anos. Além disso, defende-se uma “fiscalização educativa”, substituindo a apreensão imediata por advertências e notificações prévias, promovendo um acompanhamento mais pedagógico.
Infraestrutura e capacitação como soluções
A proposta também inclui a melhoria da infraestrutura e saúde na orla, com a criação de banheiros públicos, pontos de higienização e campanhas de conscientização sobre saúde. A “ecotutela inclusiva” é outro ponto defendido, com a capacitação dos ambulantes para que atuem como parceiros na limpeza e preservação da praia.
O professor André Soares enfatizou que a orla de João Pessoa pertence a todos e que o direito ao trabalho digno não pode ser suprimido. O grupo da UFCG acompanhará de perto os desdobramentos da ação da Defensoria Pública, buscando uma solução que contemple as necessidades de todos os envolvidos e respeite os direitos humanos dos trabalhadores informais.
