Ministério Público da Paraíba apura possível excesso de altura em edifício na orla de Intermares, em Cabedelo.
Um novo empreendimento imobiliário em construção no bairro de Intermares, em Cabedelo, no litoral paraibano, está sob investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A apuração visa verificar se a edificação está respeitando os limites de altura estabelecidos pela legislação municipal.
A denúncia que deu origem ao procedimento chegou à Ouvidoria do MPPB e aponta que o imóvel, localizado próximo ao Edifício Porto Mar Flat, apresentaria um número de pavimentos que excederia o permitido para a área, desrespeitando a chamada Lei do Gabarito.
A Secretaria Municipal de Controle do Uso e Ocupação do Solo (SECOS) já se manifestou sobre o caso, informando que o local da construção se encontra a 108 metros da maré de sizígia. Nesta faixa, a Lei Complementar Municipal nº 31/2011 autoriza uma altura máxima de 24,75 metros.
Diligências técnicas para checar a altura real da construção
A Promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos ressaltou a importância de aprofundar as investigações para confirmar qual é a altura real do edifício que está sendo construído. A promotoria determinou a publicação oficial da portaria que instaura o Procedimento Preparatório e definiu que novas diligências técnicas serão realizadas.
O objetivo principal dessas ações é coletar elementos concretos que possam comprovar se os parâmetros de gabarito e licenciamento urbanístico estão sendo cumpridos. Com base nas informações reunidas, o MPPB poderá decidir sobre a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para garantir o cumprimento da lei.
Histórico de fiscalização em Intermares
Este não é o primeiro caso de investigação sobre edificações em Intermares que desrespeitam a Lei do Gabarito. A região, conhecida por sua beleza natural e por atrair investimentos imobiliários, tem sido palco de fiscalizações para coibir construções que ultrapassam os limites de altura permitidos.
A fiscalização urbana é essencial para garantir o planejamento adequado da cidade, preservar a paisagem e a qualidade de vida dos moradores, além de assegurar a legalidade dos empreendimentos. A atuação do Ministério Público é fundamental nesse processo, agindo para que as leis sejam respeitadas.
Lei do Gabarito: o que diz a legislação municipal
A Lei Complementar Municipal nº 31/2011 estabelece as regras para o uso e ocupação do solo em Cabedelo, incluindo os limites de altura para construções em diferentes zonas. Em áreas próximas à orla, como é o caso de Intermares, essas regras são ainda mais rigorosas para preservar a vista e o ambiente.
O cumprimento da Lei do Gabarito é crucial para evitar a descaracterização do bairro e garantir um desenvolvimento urbano sustentável. O MPPB segue atento a denúncias e atua para coibir irregularidades que possam prejudicar o interesse público.
