Imposto Seletivo: O que é, como funcionará e qual o impacto previsto na arrecadação federal
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado ao Congresso Nacional, projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo (IS). Apelidado de “imposto do pecado”, este tributo, parte integrante da reforma tributária, incidirá sobre produtos e atividades considerados nocivos à saúde pública e ao meio ambiente. A implementação está prevista para 2027, mas a regulamentação detalhada ainda depende da aprovação legislativa.
A proposta do governo, conforme detalhado pelo Ministério da Fazenda, busca inicialmente preservar a carga tributária atual sobre os produtos que serão taxados. Em uma segunda etapa, as alíquotas poderão ser elevadas com o objetivo de desestimular o consumo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a estimativa de arrecadação visa manter a carga tributária similar à do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os setores já tributados.
A tributação sobre apostas esportivas, conhecidas como bets, e fantasy sports será uma novidade, uma vez que esses serviços não são atualmente abarcados pelo IPI. O governo busca um equilíbrio na alíquota para evitar que seja irrelevante ou incentive a migração para a ilegalidade.
Produtos na mira do “imposto do pecado”
A lista de itens e atividades sujeitos ao Imposto Seletivo inclui uma gama variada de produtos. Estão previstos cigarros e outros derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e refrigerantes, além de outras bebidas açucaradas. Veículos com características específicas, como alto nível de emissão de poluentes, também entrarão na lista.
A extração de bens minerais, assim como loterias, apostas e os chamados fantasy sports, também serão impactados pelo novo tributo. A regulamentação definirá as alíquotas e os critérios exatos para cada categoria, buscando um efeito prático na redução do consumo de itens considerados prejudiciais.
Custos para a saúde pública justificam a tributação
O governo fundamenta a criação do Imposto Seletivo nos altos custos que o consumo de determinados produtos impõe à saúde pública. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estima que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão de despesas federais diretas com o SUS.
No caso do tabagismo, os custos anuais associados a doenças relacionadas ao cigarro chegam a R$ 153,5 bilhões, segundo o Ministério da Saúde. Esse valor engloba despesas diretas e perdas de produtividade. Os custos indiretos com tabagismo somam R$ 86,3 bilhões anualmente, enquanto os gastos estimados do SUS com doenças ligadas a bebidas ultraprocessadas atingem R$ 3 bilhões.
Reforma tributária e o futuro da arrecadação
O Imposto Seletivo é uma peça fundamental do novo sistema tributário sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e com implementação gradual até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI.
Para 2027, o governo estima uma arrecadação de R$ 636 bilhões com a CBS, somando-se aos R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, totalizando R$ 677,9 bilhões com os dois novos tributos. Essa projeção é vista como crucial para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Setores atingidos reagem à nova taxação
Representantes dos setores que serão afetados pelo Imposto Seletivo expressam preocupação. Argumentam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem uma carga tributária elevada no Brasil. O aumento adicional, segundo eles, pode reduzir margens de lucro, levar a repasses de preços e, potencialmente, aumentar o mercado ilegal.
O governo, contudo, reitera que o Imposto Seletivo terá uma dupla função: arrecadatória e regulatória. O objetivo principal é o de desestimular o consumo de produtos que causam impactos negativos à saúde e ao meio ambiente, além de gerar receitas importantes para o Estado brasileiro.
