MEI: Novas Regras Liberam Perdão de Dívidas, Aumentam Teto e Facilitam Contratação em 2027
Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, promete transformar a vida de milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Batizado de Prospera MEI, o pacote de medidas traz um alívio significativo com o perdão de dívidas tributárias federais, além de um aumento gradual no limite de faturamento anual e a expansão da capacidade de contratação de funcionários.
Essas mudanças, que visam fortalecer o pequeno empreendedorismo no país, incluem também facilidades para a participação em compras públicas e a desburocratização na emissão de notas fiscais para pessoas físicas. Parte das novidades, no entanto, só entrará em vigor a partir de 2027, exigindo atenção dos empreendedores às datas e requisitos.
O objetivo principal é dar um novo fôlego aos MEI, permitindo que eles cresçam sem o peso de dívidas antigas e com mais segurança para expandir seus negócios. Conforme informação divulgada pelo governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores devem ser beneficiados pelo perdão de dívidas.
Perdão de Dívidas Tributárias Federais para MEI
A medida de perdão de dívidas abrange débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026. Isso inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e outros encargos relacionados. Para usufruir deste benefício, o MEI precisará manter o pagamento em dia das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses de vigência da lei, além de cumprir outras condições estabelecidas na legislação.
É importante ressaltar que o perdão de dívidas não se aplica a valores que já foram pagos anteriormente. A iniciativa busca limpar o nome de muitos empreendedores, permitindo que recomecem suas atividades com uma base financeira mais sólida e menos preocupações com o passado fiscal.
Novo Teto de Faturamento Gradual para o MEI
O limite de faturamento anual para o MEI, que atualmente é de R$ 81 mil, passará por um aumento escalonado. A partir de 2027, o teto subirá para R$ 110 mil, e em 2028, atingirá R$ 140 mil. Essa expansão gradual tem como objetivo permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem a necessidade de sair imediatamente do regime simplificado por ultrapassar o limite anterior.
Essa mudança é crucial para que os MEI possam crescer de forma sustentável, reinvestindo seus lucros e expandindo suas operações. O enquadramento nos novos limites continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos para se manter como MEI, garantindo a manutenção da simplicidade e dos benefícios do regime.
Ampliação da Contratação de Funcionários e Dispensa de Nota Fiscal
Outra novidade importante é a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários. Essa ampliação visa dar mais flexibilidade aos empreendedores que precisam de mão de obra para expandir suas atividades. Os novos contratados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Adicionalmente, um decreto presidencial dispensa o MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas. Essa medida também se estende aos nanoempreendedores, simplificando ainda mais as transações do dia a dia para esses pequenos negócios.
Renegociação de Dívidas Bancárias e Pix MEI
O pacote Prospera MEI também inclui uma frente de renegociação de dívidas com instituições financeiras, associada ao programa Desenrola 3.0. A partir de novembro, serão realizados leilões onde os bancos deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. A expectativa é beneficiar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes com dívidas bancárias.
Haverá ainda a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para estruturação de pequenos negócios, denominado Pix MEI, com recursos previstos entre 2027 e 2030. Este auxílio terá prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, devendo ser aplicado no desenvolvimento produtivo da atividade.
Cronograma de Implementação das Novas Medidas
A sanção da lei e a assinatura do decreto ocorreram em 21 de outubro de 2026. O perdão de dívidas e o novo teto de faturamento de R$ 110 mil entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. A renegociação de dívidas bancárias tem previsão de início em novembro. Já em 1º de janeiro de 2028, o limite anual de faturamento sobe para R$ 140 mil. Os recursos do Pix MEI serão concedidos entre 2027 e 2030.
É fundamental que os empreendedores acompanhem os canais oficiais do governo e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para se manterem atualizados sobre os procedimentos de acesso e as datas efetivas de cada medida. A lei também amplia as oportunidades de participação em compras públicas, buscando aproximar os pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores.
