União destina R$ 950 milhões para dar partida ao Comitê Gestor do IBS, um marco na Reforma Tributária
A União deu um passo significativo para a implementação da reforma tributária ao liberar R$ 950 milhões para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este montante é fundamental para cobrir os custos de instalação e os primeiros meses de operação do órgão, que terá a responsabilidade de administrar o novo tributo estadual e municipal.
O contrato de operação de crédito, assinado no Ministério da Fazenda, autoriza o repasse dos recursos que serão utilizados ao longo de 2025 e 2026. A iniciativa visa garantir que o CGIBS tenha a estrutura necessária para iniciar suas atividades, um passo essencial para a modernização do sistema tributário brasileiro.
Esses fundos são previstos na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar 214/2025, que estabelecem o papel da União no financiamento inicial do Comitê. Conforme informação divulgada pelo Ministério da Fazenda, o valor será integralmente devolvido à União, com correção pela taxa Selic, a partir de 2029.
Estrutura e Funções do Comitê Gestor do IBS
O montante de R$ 950 milhões será aplicado na formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal do CGIBS. O órgão terá como atribuições principais a arrecadação, a fiscalização e a distribuição das receitas geradas pelo Imposto sobre Bens e Serviços. Esta distribuição ocorrerá entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, buscando um equilíbrio e justiça fiscal.
O IBS representa uma unificação e substituição de tributos já existentes, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. A organização do comitê é, portanto, uma das etapas cruciais para a efetiva entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo.
Cronograma e Devolução dos Recursos
A legislação prevê que a União financie as despesas de instalação do CGIBS entre 2025 e 2028, respeitando os limites legais. O valor recebido pelo comitê será integralmente devolvido à União, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic. O ressarcimento está programado para ocorrer em 20 parcelas semestrais, com início em 2029, utilizando recursos provenientes da própria arrecadação do IBS.
Flávio César de Oliveira, presidente do CGIBS, destacou que o financiamento permitirá um avanço considerável na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes. Ele ressaltou a importância da cooperação entre União, estados e municípios para o cumprimento dos prazos estabelecidos pela reforma tributária.
Aprovações e Negociações
A operação de crédito para financiar o Comitê Gestor do IBS já havia sido aprovada pelo Conselho Superior do órgão no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS, demonstrando um alinhamento entre as partes para o avanço do projeto.
A liberação desses recursos é um sinal claro do comprometimento do governo federal em viabilizar a reforma tributária, um dos principais objetivos para a simplificação e modernização do ambiente de negócios no Brasil. O IBS promete trazer mais transparência e eficiência ao sistema tributário nacional.
