Decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral impõe sanção financeira ao diretório estadual do PT devido a inconsistências na gestão de recursos
O diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) na Paraíba recebeu uma determinação para devolver R$ 6 mil ao Tesouro Nacional. A medida foi estabelecida pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante sessão realizada na última quinta-feira (29), conforme divulgado pelo TSE.
A decisão confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), que já havia aprovado as contas do partido referentes a 2024 com ressalvas. O colegiado negou o recurso apresentado pela legenda, mantendo a obrigação de restituição por falta de comprovação documental de gastos realizados com verbas do Fundo Partidário.
Além do ressarcimento, a sigla também foi penalizada pelo descumprimento de normas sobre a participação feminina na política e inobservância de limites legais do Fundo de Caixa. Como consequência, o TRE-PB determinou a destinação de R$ 41,9 mil ao Fundo para promoção da participação da mulher nas próximas eleições.
Ao relatar o processo, o ministro Villas Bôas Cueva enfatizou que a jurisprudência da corte impede a aplicação de princípios como proporcionalidade ou razoabilidade em casos de emprego irregular de valores públicos, exigindo o recolhimento integral.
“Deixou-se de determinar o recolhimento ao erário unicamente porque, em realidade, a falha teve natureza meramente formal ao contrário do que verificado no caso dos autos”
O posicionamento do relator foi acompanhado pelos demais ministros da corte, encerrando a instância de julgamento sobre a prestação de contas do diretório paraibano para o referido período.
