Mais de 40 entidades ligadas ao setor de bebidas assinaram uma carta conjunta para se manifestar contra a preceito do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina o retorno do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desligado em 2016 pela Receita Federalista. O setor considera o sistema ultrapassado e ineficiente, além de poder gerar custos à União, e afirma que o religamento é um retrocesso.
O Sicobe foi desenvolvido pela Morada da Moeda em 2009 e era empregado para controlar o processo produtivo de bebidas, em tempo real. Porém, foi desativado pela Receita Federalista. A missiva, assinada por entidades uma vez que a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), aponta que à idade do desligamento, em 2016, o Sicobe já era considerado obsoleto.
O manifesto do setor de bebidas reforça que o papel do Sicobe ficou no pretérito, tendo em vista que nos últimos anos a própria Receita desenvolveu novos e modernos sistemas de fiscalização. Em paralelo, o setor também cresceu em tamanho e investiu em tecnologia, garantindo mais eficiência, transparência e controle da produção, uma vez que destaca o presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel.
“Esse sistema, além de ter se tornado ultrapassado ineficiente, ele era extremamente custoso, um dos motivos pelos quais a Receita desligou ele. Hoje você tem tecnologias muito mais modernas, seguras, baratas e digitais para controlar a produção”, diz.
Para 2025, o setor defende a modernização do sistema de controle de bebidas, não a realocação de uma utensílio que não condiz com a evolução tecnológica.
“O trabalhador de bebidas defende a adoção de sistema eficiente, do dedo, transparente e que acompanha os avanços do setor e da tecnologia. Um sistema que fale com 2025, não um sistema que converse com o início dos anos 2000. A gente tá pronto, unidos, para seguirmos colaborando com o governo na construção de uma solução muito mais adequada do que o macróbio Sicobe”, enfatiza Márcio Maciel.
Sistema tecnicamente inadequado
A missiva pontua, ainda, que a Receita Federalista e a Advocacia-Universal da União sustentam que o Sicobe é tecnicamente inadequado, juridicamente vulnerável e economicamente inviável. Inclusive, a própria Receita recorreu da decisão do TCU por meio de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federalista (STF) com pedido de liminar para suspender a decisão. O Mandado de Segurança (MS) 40235 foi movido pela União.
Na última sexta-feira (4), o ministro Cristiano Zanin, do STF, concedeu liminar para suspender os efeitos das decisões do TCU. A decisão do ministro é provisória e a preceito é válida até que o STF analise mais a fundo o caso. Segundo o STF, ainda não há data definida para isso ocorrer.
Na decisão, o relator reconheceu que existem fundamentos relevantes que indicam a conhecimento permitido da Receita Federalista para definir e modificar obrigações acessórias, conforme previsto no art. 35 da Lei 13.097/2015, no art. 16 da Lei 9.779/1999 e no Decreto 8.442/2015. O ministro também destacou o risco de violação ao pacto federativo, considerando que o retorno ao Sicobe poderia impactar negativamente a arrecadação nos entes subnacionais.
A decisão também menciona, ainda, risco orçamentário e fiscal. Segundo a Advocacia-Universal da União (AGU), a reativação do Sicobe teria um impacto de R$ 1,8 bilhão em repúdio fiscal, sem cobertura na Lei Orçamentária Anual – o que caracterizaria ofensa ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a União, o dispêndio para manter a operação do sistema era de R$ 1,4 bilhão em 2014.
Com a liminar, os Atos Declaratórios Executivos 75 e 94/2016, que desobrigaram o uso do Sicobe, permanecem válidos.
Impactos econômicos do retorno do Sicobe
Além dos impactos orçamentários à União, conforme liminar do STF, o retorno do Sicobe no controle de produção de bebidas no país também pode afetar a produção das empresas e, ainda, o comprador final, segundo o presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel. Ele explica que para implementação do sistema é verosímil ter uma paralisação de produção nas fábricas.
“A reinstalação de qualquer mecanismo físico e arcaico de controle de produção hoje em dia acarretaria necessariamente interrupção de produção nas fábricas onde isso for instalado. E falando desse sistema, estamos falando de todas as indústrias de bebidas do Brasil”, alerta Márcio Maciel.
Ele explica que o principal problema dessa consequência é justificado pelo vestuário de as linhas de produção de hoje em dia não serem as mesmas de 10 anos detrás.
“Os sistemas que funcionavam 10 anos detrás não funcionariam nas linhas de produção hoje em dia. Hoje em dia as máquinas são muito mais velozes, envasam diferentes tipos de produtos, logo precisaria fazer uma adaptação brutal na minha risca de produção de todas as fábricas para sorver essa tecnologia que está ultrapassada. Mesmo que seja uma tecnologia atualizada, isso envolveria sim a paralisação, para você colocar entes alheios”, ressalta Maciel.
O cenário, de consonância com Maciel, implicaria na redução da eficiência e, ainda, afetaria o fornecimento, além de gerar custos. “Que é o dispêndio estimado na receita, chegando a quase 2 bilhões de reais. Esse dispêndio, sem incerteza nenhuma, seria repassado para a sociedade de alguma forma”, afirma o presidente da Sindicerv.
Uma vez que o controle de produção de bebidas funciona hoje?
O sistema de controle de bebidas foi digitalizado ao longo dos anos, tornando-se mais moderno e eficiente. Conforme Maciel, além dos controles internos que cada fábrica tem, os quais são auditáveis por todos os órgãos de fiscalização e controle, o próprio Fisco também desenvolveu sistemas dentro do Sped, uma vez que o uso do Conjunto K, além da Nota Fiscal Eletrônica.
Pelas ferramentas há uma vez que monitorar a quantidade de insumos comprados pelas empresas, os seus estoques e as vendas realizadas com base nesses insumos.
“Hoje em dia esse protótipo, que está inclusive na liminar do governo, é defendido por vários especialistas. Não só no Brasil uma vez que no mundo inteiro, com os modelos mais eficientes e menos custosos para você controlar a produção e evitar qualquer tipo de ramal fiscal”, pontua Márcio Maciel.
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