Câmara dos Deputados aprova projeto que restringe o uso da palavra “leite” e “carne” em rótulos e embalagens
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei n° 10.556/2018, que impõe novas regras para o uso dos termos “leite” e “carne” em produtos alimentícios. A proposta, que agora segue para as etapas finais de tramitação, visa garantir maior clareza para o consumidor e evitar práticas que possam induzir ao erro quanto à origem e composição dos alimentos.
O principal objetivo da nova legislação é assegurar que a palavra “leite” seja utilizada exclusivamente para descrever a secreção mamária de fêmeas mamíferas, conforme padrões técnicos a serem definidos em regulamento. Da mesma forma, termos como “queijo”, “manteiga”, “iogurte” e outros tradicionalmente associados a laticínios também serão reservados para produtos de origem animal.
A iniciativa busca combater a chamada assimetria de informação, onde a apresentação visual e a linguagem utilizadas em rótulos podem aproximar produtos com composições distintas, levando o consumidor a acreditar que está adquirindo um item de origem animal quando, na verdade, trata-se de um similar vegetal. Conforme afirmou o relator do projeto, deputado Rafael Simões, a proposta visa dar mais segurança às relações de consumo.
“O que buscamos é dar clareza ao consumidor e reduzir a assimetria de informação que existe entre quem produz e quem compra”, declarou o parlamentar durante a votação em plenário. Ele destacou a importância da matéria, considerando a relevância econômica e social ligada à qualidade e segurança alimentar de milhões de brasileiros.
Termos como “queijo” e “carne” também entram na mira da nova lei
Além da palavra “leite”, a proposta aprovada pela Câmara estende a restrição para uma série de termos derivados, como “queijo”, “manteiga”, “leite condensado”, “requeijão”, “creme de leite”, “bebida láctea”, “doce de leite”, “iogurte”, “coalhada” e “cream cheese”. Todos estes deverão ser utilizados apenas para produtos de origem animal.
A legislação também aborda o uso da nomenclatura “carne” e termos correlatos, estabelecendo critérios para que produtos análogos, especialmente os de origem vegetal, não utilizem denominações historicamente ligadas à pecuária. Isso impacta diretamente a rotulagem de produtos como “leite de soja” ou “queijo vegetal”, que poderão precisar de novas designações.
A senadora Tereza Cristina, autora original do projeto, reforçou que o objetivo não é proibir a comercialização de produtos vegetais, mas sim evitar a confusão. “Não se trata de proibir produtos vegetais, mas de impedir que o uso indevido da palavra ‘leite’ induza as pessoas ao erro quanto à natureza e ao valor nutricional do alimento”, explicou a parlamentar.
Frente Parlamentar da Agropecuária apoia, mas pede ajustes técnicos
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) orientou voto favorável ao projeto, contudo, solicitou ajustes para garantir o alinhamento com normas sanitárias já existentes. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, enfatizou a necessidade de harmonização com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).
“Somos favoráveis à clareza na rotulagem e à proteção do consumidor, mas é indispensável que a legislação esteja alinhada às normas sanitárias já consolidadas”, afirmou Lupion. Ele ressaltou que a harmonização com o RIISPOA reforça a segurança jurídica e traz previsibilidade para todo o setor produtivo, desde quem produz até quem consome.
A FPA também expressou a preocupação de que produtos já consolidados no mercado não sejam prejudicados por interpretações restritivas da nova regra. Os itens envolvidos na regulamentação representam uma parcela significativa da produção nacional, com os produtos lácteos compondo mais de 60% do mercado.
Próximos passos e expectativas para o agronegócio
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para as etapas finais de tramitação no Congresso Nacional. Os defensores da proposta esperam que a regulamentação final consiga equilibrar a proteção ao consumidor, a segurança jurídica e a competitividade das cadeias produtivas de leite e carne, setores considerados estratégicos para o agronegócio brasileiro.
A expectativa é que a nova lei contribua para um mercado mais transparente, onde as informações sobre a origem e a composição dos alimentos sejam claras e precisas, beneficiando tanto os produtores quanto os consumidores.
