A Justiça Eleitoral de Santa Rita entra na fase final de análise de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura suposta fraude à cota de gênero envolvendo candidaturas femininas apresentadas pelo
Partido Progressistas (PP) nas eleições municipais de 2024.
O processo já se encontra concluso para julgamento após a apresentação das razões finais pelas partes envolvidas. Com o encerramento da fase de instrução, caberá agora ao Juízo Eleitoral proferir sentença sobre os fatos e provas produzidos ao longo da tramitação da ação.
A legislação eleitoral exige que os partidos políticos observem o percentual mínimo de candidaturas femininas previsto na Lei das Eleições, sendo vedada a utilização de candidaturas fictícias ou sem efetiva participação no processo eleitoral apenas para o preenchimento formal da cota de gênero.
Na ação em tramitação, o autor sustenta a existência de irregularidades relacionadas ao cumprimento dessa exigência legal.
O caso desperta atenção no cenário político local em razão dos possíveis reflexos sobre a composição da Câmara Municipal. Caso a fraude seja reconhecida pela Justiça Eleitoral, poderão ser aplicadas as consequências previstas na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a nulidade dos votos obtidos pela legenda e a eventual perda dos mandatos conquistados pelo partido nas eleições.
Segundo especialistas em Direito Eleitoral, processos dessa natureza possuem elevada relevância institucional por envolverem a efetividade das políticas de incentivo à participação feminina na política e a proteção da legitimidade do processo eleitoral.
A expectativa agora recai sobre a sentença da Justiça Eleitoral, que definirá se houve ou não violação às normas que disciplinam a participação das mulheres nas eleições e quais serão os eventuais efeitos jurídicos decorrentes da decisão.
