Justiça da Paraíba suspende imediatamente comissão que investigava supostos lançamentos de esgoto e efluentes no litoral da capital, citando limites de competência e ausência de fatos determinados.
A Justiça da Paraíba determinou a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que buscava investigar supostos lançamentos de esgoto e efluentes no litoral de João Pessoa. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, atendendo a um Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).
O magistrado considerou que a Câmara Municipal de João Pessoa extrapolou seus limites ao criar uma comissão com o objetivo de apurar aspectos da administração, contratos e planejamento interno da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), empresa vinculada ao Governo do Estado. A fonte paraíba.com.br cita que a fiscalização de tais aspectos é de responsabilidade da Assembleia Legislativa da Paraíba e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), e não do Legislativo municipal.
Um outro ponto levantado na decisão judicial foi a falta de um fato determinado, que é um requisito essencial para a instauração de uma CPI. Conforme a análise do juiz, o requerimento que deu origem à comissão apresentava referências genéricas ao despejo de esgoto na orla de João Pessoa. A investigação também se estendia para diversas áreas da gestão da Cagepa, sem apontar objetivamente quais fatos seriam analisados, nem especificar datas, locais, responsáveis ou contratos específicos.
Com a suspensão determinada pela Justiça, todos os procedimentos relacionados à CPI ficam paralisados. Isso inclui reuniões, diligências, pedidos de documentos e convocações dirigidas à Cagepa e seus dirigentes. A medida liminar produz efeitos imediatos e vigorará até que haja uma nova manifestação judicial sobre o caso.
