Governo Federal Implementa Bloqueio Imediato de Recursos de Bets Ilegais para Combate ao Crime
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (19) um decreto que autoriza o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, detalha como empresas de apostas de quota fixa que operam irregularmente no mercado terão seus ativos congelados.
Após o congelamento pelos bancos e a conclusão de um processo legal, o dinheiro apreendido será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo principal é fortalecer o combate ao crime organizado no país, utilizando os fundos obtidos com a regularização do mercado de apostas.
Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa foi viabilizada pela aprovação da Lei Antifaçanha pelo Congresso Nacional, que introduziu mecanismos como o “perdimento de bens”. Conforme informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, essa nova regulamentação permite um processo administrativo ágil para a apreensão de valores de operadores ilegais.
Como Funciona o Bloqueio de Recursos das Bets Ilegais
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, tem atuado ativamente na identificação de sites de apostas irregulares. Desde 2025, a SPA já solicitou à Anatel o bloqueio de quase 50 mil sites ilegais, operados por aproximadamente 350 entidades. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que esses operadores frequentemente utilizam instituições financeiras com baixa supervisão, como fintechs e instituições de pagamento.
A nova lei permite que a SPA envie uma notificação diretamente aos bancos e instituições financeiras. Uma vez recebida a comunicação, as instituições financeiras são legalmente obrigadas a bloquear todas as contas identificadas por onde passaram recursos de bets ilegais. Este bloqueio é administrativo e imediato, agilizando o processo de recuperação dos fundos.
Passo a Passo da Apreensão e Destinação dos Recursos
O processo inicia com a SPA formalizando a irregularidade por meio de um auto de constatação. Em seguida, as instituições financeiras são notificadas para bloquear os valores em até 24 horas e interromper novas transações. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas ao Banco Central, que também será comunicado para supervisionar a execução.
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais para o bloqueio de contas e valores. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conduzirá os processos administrativos, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.
Responsabilidade Solidária das Instituições Financeiras
Adicionalmente, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que movimentarem recursos de bets ilegais. O objetivo é desincentivar que essas instituições deem suporte a operadores irregulares.
Caso uma instituição financeira processe transações de bets ilegais, a Receita Federal, em conjunto com a SPA, poderá notificá-la, atribuindo responsabilidade solidária e cobrando as devidas obrigações tributárias. Essa medida visa garantir que o mercado de apostas opere de forma legal e regulamentada, com os devidos impostos recolhidos.
O ministro Dario Durigan enfatizou que, com o mercado de apostas agora bem regulado pela SPA, qualquer casa de apostas sem autorização é considerada ilegal e não deve receber suporte de instituições financeiras. A nova regulamentação reforça o compromisso do governo em combater a ilegalidade e direcionar recursos para áreas essenciais como a segurança pública.
