A Justiça Federal autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões para 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações judiciais contra o órgão. Os pagamentos, referentes a valores atrasados de benefícios previdenciários e assistenciais, começarão a ser depositados no início de 2026.
Este montante faz parte de um lote maior de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações de natureza alimentar para servidores públicos federais. Ao todo, mais de 236 mil beneficiários em 187 mil processos serão contemplados com esta liberação, sendo que 183 mil desses processos já estão finalizados, sem possibilidade de recursos.
Quem tem direito a receber os valores atrasados do INSS?
Têm direito a receber os atrasados aqueles que moveram ações judiciais contra o INSS e obtiveram vitória na Justiça em casos relacionados à concessão ou revisão de benefícios. Isso inclui aposentadorias, como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência, além de pensão por morte, benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para que o pagamento seja efetuado neste lote específico, é fundamental que o processo judicial esteja totalmente encerrado, ou seja, que tenha transitado em julgado. Além disso, o valor a ser pago não pode ultrapassar 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 91.080 em 2025. A ordem de pagamento emitida pelo juiz também deve ter ocorrido em novembro de 2025.
Os pagamentos são realizados por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV), um mecanismo que agiliza a quitação de dívidas judiciais de menor monta, com prazos mais curtos em comparação aos precatórios.
Quando o dinheiro estará disponível na conta?
As RPVs geralmente são pagas em até 60 dias após a emissão da ordem de pagamento pelo juiz. O valor é depositado em uma conta bancária aberta em nome do beneficiário ou de seu advogado, junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal. Antes do depósito, o processo passa por uma etapa de processamento, onde as contas são criadas. Após a transferência, o sistema do tribunal indicará o status de pagamento.
Como consultar se você tem direito a receber?
A consulta sobre o direito ao recebimento dos valores atrasados deve ser feita diretamente no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo seu processo. É possível realizar a busca utilizando seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número do processo judicial ou os dados do seu advogado, como o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao consultar, procure pelo campo “Valor inscrito na proposta”, onde estará indicado o montante a ser pago. As siglas RPF ou PRF indicarão se o pagamento se refere a uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou a um Precatório.
Entenda a diferença entre RPV e Precatório
A RPV é utilizada para pagamentos de até 60 salários mínimos, com quitação em até 60 dias após a ordem judicial. Já os precatórios se aplicam a valores acima desse limite e são pagos anualmente. Os precatórios federais referentes ao ano de 2025, por exemplo, foram liberados em julho.
Herdeiros também podem receber valores atrasados do INSS?
Sim, herdeiros de beneficiários falecidos têm direito aos valores atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e realizem a habilitação no processo judicial. Em caso de dúvidas, a orientação é buscar o advogado responsável pela ação ou a Defensoria Pública da União.
Saiba qual TRF consultar de acordo com o seu estado
A distribuição dos processos e dos pagamentos é feita pelos Tribunais Regionais Federais, cada um abrangendo um conjunto de estados:
- TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
- TRF2: RJ e ES
- TRF3: SP e MS
- TRF4: RS, PR e SC
- TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
- TRF6: MG
A distribuição dos recursos por TRF mostra a magnitude dos pagamentos. O TRF da 1ª Região, por exemplo, recebeu R$ 885.265.906,53, sendo R$ 736.597.721,82 destinados a processos previdenciários e assistenciais, contemplando 46.883 beneficiários em 38.468 processos. O TRF da 4ª Região também terá um volume expressivo, com R$ 555.207.617,02 no total, sendo R$ 477.853.769,38 para previdência e assistência, beneficiando 33.182 pessoas em 24.052 processos.
