Lula sanciona Orçamento de 2026 com vetos cruciais, incluindo Fundo Partidário e R$ 1,8 trilhão em juros da dívida.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu o aval ao Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, mas o fez com a imposição de 26 vetos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31), detalhando as diretrizes financeiras do país para o próximo ano.
Orçamento Gigante e Prioridades Definidas
Com um valor total estimado em cerca de R$ 6,5 trilhões, o Orçamento de 2026 estabelece prioridades claras. Um ponto de destaque é a destinação de 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que representa um montante expressivo de R$ 1,82 trilhão. O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
A meta fiscal para 2026 prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo alcançar até R$ 68,52 bilhões. Conforme a legislação do arcabouço fiscal, a meta é considerada cumprida mesmo com um resultado zero. A LDO permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões, com a ressalva de que despesas de investimento destinadas ao Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões, não serão consideradas nesse cálculo.
Salário Mínimo e Benefícios: O Que Muda em 2026
O texto sancionado garante que a revisão anual do salário mínimo seja compatível com a inflação e a regra de valorização. Para 2026, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro. No entanto, a LDO estabelece uma restrição importante para benefícios como auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar.
Fica vedado o reajuste desses benefícios em 2026 acima da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a última revisão. Essa medida visa controlar o avanço dessas despesas em relação à inflação oficial.
Emendas Parlamentares: O Poder do Congresso
O Orçamento de 2026 destinará cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, recursos que deputados e senadores poderão direcionar para obras, programas e projetos em seus redutos eleitorais. Desse total, R$ 37,8 bilhões serão para emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões.
Os Motivos por Trás dos Vetos Presidenciais
A decisão de vetar 26 trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso foi detalhada pelo presidente Lula em mensagem presidencial. Um dos vetos mais significativos recai sobre o aumento do Fundo Partidário. Lula justificou que essa medida reduziria o montante destinado a outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite de gastos primários do governo.
Outro ponto vetado impediria o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou projeto de engenharia. O Executivo argumentou que esses são requisitos essenciais para o início da execução de projetos e que vetar essa brecha garante que recursos sejam realocados para iniciativas viáveis, evitando impedimentos técnicos ou legais.
O presidente também vetou a possibilidade de ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”. A justificativa é que esses recursos estariam em desacordo com o prazo de validade estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Por fim, o despacho presidencial listou despesas que não poderão ser contingenciadas, como aquelas decorrentes da fiscalização em agências reguladoras, custos com defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. A justificativa é que a redução da flexibilidade na gestão dessas despesas poderia comprometer a autonomia dos órgãos e a execução de programas importantes.
