TSE debate impacto da Lei Antifacção no voto de presos provisórios para eleições de 2026 em julgamento crucial
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou na última quinta-feira (16) a análise sobre a aplicabilidade da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) nas eleições de outubro deste ano. A questão central é se a nova legislação poderá impedir o voto de pessoas em prisão provisória, um grupo de aproximadamente 200 mil indivíduos, conforme dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
O ministro relator do caso, Antonio Carlos Ferreira, posicionou-se contra a implementação imediata da norma. Ele baseou sua decisão na regra da anualidade, estabelecida pela Constituição Federal de 1988, que veda alterações no processo eleitoral quando o pleito está a menos de um ano de distância. A lei, sancionada em março, visa barrar o alistamento eleitoral ou cancelar títulos de eleitores que se encontrem em prisão provisória, gerando questionamentos por afetar indivíduos sem condenação definitiva.
Além do obstáculo constitucional apontado pelo relator, foram levantados entraves operacionais. A falta de mecanismos no cadastro eleitoral para registrar restrições desse tipo em um prazo tão curto dificulta a aplicação da lei. O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro André Mendonça, indicando que a decisão final ainda demandará mais deliberações.
A Lei Antifacção também enfrenta contestações no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações protocoladas alegam que a norma viola os princípios da presunção de inocência e o regime constitucional dos direitos políticos, evidenciando a complexidade e as diferentes interpretações jurídicas em torno da matéria.
