Ação Civil Pública Visa Recuperação e Proteção Ambiental da Bacia do Rio Jaguaribe
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma Ação Civil Pública buscando medidas urgentes para combater a poluição do Rio Jaguaribe, em João Pessoa e Cabedelo. A ação pede que os municípios de João Pessoa e Cabedelo, o Estado da Paraíba, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) sejam obrigados a adotar uma série de providências ambientais. Em caso de descumprimento, cada parte demandada poderá ser multada em R$ 10 mil.
A iniciativa do MPPB é um desdobramento de um inquérito que investigava a grave degradação ambiental verificada no Rio Jaguaribe e em sua foz. A poluição tem afetado diretamente a qualidade da água, os estuários e a faixa costeira entre as praias do Bessa e Intermares. A situação inclui episódios de espuma com odor químico, turbidez, mortandade de peixes e manchas escuras, comprometendo a balneabilidade das praias.
Conforme apurado pelo MPPB, a degradação é resultado de fatores como lançamento de esgoto, ocupações irregulares, deficiências no saneamento básico e descarte inadequado de resíduos. Relatórios técnicos da Sudema já apontavam poluição persistente e mais de 150 pontos de pressão antrópica, sem que o poder público apresentasse uma resposta eficaz e integrada. Diante deste cenário, a ação judicial visa compelir os responsáveis a implementar soluções definitivas.
Medidas Urgentes Requeridas pelo MPPB
Entre as providências solicitadas em caráter liminar, está a realização, em até 15 dias, de uma fiscalização integrada e documentada, desde a foz do rio até a faixa costeira. Além disso, exige-se a apresentação de um plano preliminar de atuação interinstitucional emergencial, com clara divisão de responsabilidades, medidas imediatas, responsáveis técnicos e um cronograma inicial.
A ação também pede a instituição de um sistema provisório de monitoramento da qualidade da água, com coletas e análises periódicas, cujos relatórios deverão ser apresentados mensalmente à Justiça. Outra exigência é a adoção de providências emergenciais de limpeza, remoção de resíduos e desobstrução de pontos críticos, bem como a mitigação imediata dos trechos mais afetados.
Os demandados também deverão se abster de autorizar novas ocupações irregulares ou lançamentos clandestinos em áreas ambientalmente sensíveis. Para o Município de João Pessoa, pede-se um plano emergencial de drenagem urbana e contenção de sedimentos, além de um levantamento das ocupações irregulares. O Município de Cabedelo deve apresentar um relatório sobre as providências ambientais e de limpeza na praia de Intermares e áreas adjacentes.
Danos Morais Coletivos e Responsabilidade do Estado
A ação requer ainda a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cujo valor será arbitrado pela Justiça. O objetivo é compensar o dano ambiental continuado e seus reflexos negativos sobre a coletividade, a saúde pública, a balneabilidade e o equilíbrio ecológico. Os promotores destacam que a ação se fundamenta no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal.
No mérito, o MPPB busca a confirmação das medidas cautelares e a condenação definitiva dos demandados ao cumprimento integral das obrigações. Entre os pedidos finais estão a implementação de medidas técnicas, administrativas e operacionais para a recuperação ambiental da bacia, monitoramento permanente, controle de lançamentos clandestinos e prevenção de novas ocupações irregulares. O MPPB também solicita o reconhecimento da responsabilidade civil dos entes públicos pela omissão na proteção do Rio Jaguaribe e seus ecossistemas.
Responsabilidades Específicas dos Entes Públicos
O Estado da Paraíba e a Sudema deverão manter fiscalização contínua e participar da elaboração do plano de recuperação ambiental. A Cagepa terá que apresentar um diagnóstico atualizado do sistema de esgoto sanitário e um cronograma de medidas corretivas e preventivas para eliminar extravasamentos e lançamentos irregulares.
Os municípios de João Pessoa e Cabedelo terão obrigações específicas relacionadas à drenagem urbana, controle territorial, limpeza e fiscalização em suas respectivas áreas de influência. A ação também prevê a possibilidade de realização de perícia judicial para subsidiar o julgamento, caso necessário, além de buscar o julgamento antecipado da lide se os fatos estiverem suficientemente provados.
