A Lei do Gabarito, que deveria ser um pilar para o desenvolvimento ordenado das cidades, tem sido palco de graves distorções. O que começou com infrações minimizadas em João Pessoa, agora escala para um cenário de desrespeito ainda mais acintoso em Cabedelo, levantando sérias questões sobre a fiscalização e a ética no setor da construção civil.
A controvérsia em torno da Lei do Gabarito teve seu início em João Pessoa, onde infrações graves, como a extrapolação de medidas em construções, foram inicialmente tratadas com condescendência. Argumentos de que pequenas alterações nas dimensões não afetariam o planejamento urbano, a ventilação ou o paisagismo da cidade foram utilizados para justificar a minimização dos atos.
O Sindicato da Construção Civil de João Pessoa, ao invés de defender o cumprimento da lei como um princípio para construtores sérios, optou por uma postura corporativista. A entidade, que detinha autoridade para promover a autorregulação e defender a credibilidade do setor, utilizou seu prestígio político e econômico para evitar punições e, na prática, legalizar o ilegal.
Essa atitude resultou em uma legislação de uso e ocupação do solo na Câmara Municipal, que sofreu com a inclusão de um artigo considerado inconstitucional. Tal artigo gerou forte rejeição social e ações do Ministério Público, culminando em reveses no Tribunal de Justiça da Paraíba e chegando até o Supremo Tribunal Federal.
O caso em João Pessoa deixou um rastro de desgastes para o setor e uma perigosa pedagogia da impunidade, que incentiva o avanço desmedido sobre a Lei do Gabarito. A situação, que já se mostrava preocupante, evoluiu para um desfecho ainda mais grave.
Denúncia em Cabedelo: Oito Metros Acima do Permitido
Recentemente, o Ministério Público denunciou um caso ainda mais flagrante em Cabedelo. Uma construtora ergueu um prédio à beira-mar com uma altura que ultrapassa em quase oito metros o permitido pela legislação, o equivalente a dois andares acima do estabelecido.
Além de acionar a construtora responsável pela obra irregular, o MP também incluiu na ação o Município de Cabedelo. A prefeitura, que tem o dever constitucional de fiscalizar e garantir o cumprimento das normas, foi denunciada por suposta omissão e por, alegadamente, ter se associado à defesa dos infratores, repetindo um padrão lamentável observado na Capital.
O Padrão de Abuso e a Urgência por Soluções
O que se iniciou como um abuso em João Pessoa, segundo o MP, escalou para um nível de “violência estúpida” em Cabedelo. A Lei do Gabarito está sendo, na prática, estuprada, levantando a questão: quem irá frear a ação desses abusadores e garantir o respeito às leis que regem o desenvolvimento urbano?
A falta de punição efetiva e a conivência de alguns setores parecem encorajar a continuidade dessas práticas. A sociedade aguarda respostas e ações concretas para que a Lei do Gabarito seja, de fato, respeitada e aplicada em sua plenitude.
