PEC 65 no Senado: Entenda as críticas de economistas sobre autonomia do Banco Central e o risco de cooptação pelo setor financeiro.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Senado Federal está gerando forte debate entre economistas brasileiros. A PEC 65 de 2023, que visa conferir maior autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), é vista por muitos especialistas como um facilitador para a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro.
A principal preocupação reside na possibilidade de a nova autonomia afastar o BC do controle democrático, ao mesmo tempo em que o mantém estruturalmente aberto a influências do mercado. Essa análise é compartilhada por renomados economistas que publicaram um manifesto contra a proposta.
Entre os signatários estão figuras proeminentes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, ex-secretário de política econômica. Eles argumentam que a PEC pode fragilizar a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de potencialmente aumentar a dívida pública e criar um modelo único de autonomia no mundo. Conforme divulgado em manifesto, a proposta “cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União-TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro.”.
Risco de manutenção de juros elevados e conflito de interesses
O manifesto destaca um ponto crucial: a PEC pode criar um conflito de incentivos para o Banco Central. Isso ocorre porque a receita gerada pela emissão de moeda, conhecida como senhoriagem, passaria a ser retida pela instituição. Essa receita, que em 2023 foi estimada em cerca de R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025, é significativamente maior que o orçamento anual do BC (R$ 4,8 bilhões no mesmo período).
Os economistas alertam que, ao se beneficiar financeiramente de condições macroeconômicas que deveria gerir em prol do interesse público, o BC poderia ter seu interesse voltado para a manutenção de juros elevados. Isso é particularmente preocupante em um cenário onde o Brasil já possui uma das maiores taxas de juros reais do mundo, contribuindo para o crescimento da dívida pública.
Autonomia Orçamentária: O que muda com a PEC 65
Desde 2021, o Banco Central possui autonomia administrativa e operacional, mas ainda depende do Orçamento da União. A PEC 65, no entanto, amplia essa autonomia ao permitir que o BC retenha os recursos da senhoriagem como receita própria. Essa medida, segundo os críticos, confere uma “imensa frouxidão fiscal ao BC”, contrastando com as exigências de corte de gastos sociais.
A proposta é defendida pela atual direção do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição necessita de mais recursos para cumprir suas missões. Bancos privados, representados pela ABBC e Febraban, também apoiam a PEC, o que reforça as preocupações sobre a cooptação pelo setor regulado.
Caso Banco Master e a vulnerabilidade do regulador
O manifesto cita o caso de uma emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) à PEC, supostamente redigida para beneficiar o Banco Master. Essa situação levanta questionamentos sobre a influência indevida no processo legislativo e na formulação da política monetária.
Os signatários argumentam que um BC financeiramente autônomo e com menor supervisão parlamentar se torna mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do substitutivo da PEC, que ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência, são vistos como um exemplo dessa vulnerabilidade.
Fragilização da fiscalização e aumento da dívida pública
Outro ponto crítico levantado pelos economistas é o desmonte dos mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária. Ao retirar o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA) e enfraquecer a jurisdição do TCU, a PEC, segundo o manifesto, “desmonta esses mecanismos sistematicamente”.
Isso cria um cenário onde o BC aprova, supervisiona e pode socorrer instituições que, indiretamente, alimentam seu orçamento. Os economistas definem isso como um “regulador capturado”, cujos incentivos se aproximam dos interesses dos regulados, em detrimento do interesse público. A medida também pode aumentar a dívida pública ao fazer com que a senhoriagem deixe de abater o endividamento do Tesouro Nacional.
Práticas internacionais questionadas
Os economistas refutam a alegação de que a PEC se alinha às práticas internacionais. Eles afirmam que “nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, citando como exemplo os modelos dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
