OIT aprova acordo inédito para regulamentar trabalho em aplicativos e garantir direitos aos trabalhadores
Um marco histórico foi alcançado nesta sexta-feira (12) com a aprovação, pelos estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de um acordo pioneiro voltado para a promoção do **trabalho decente nas plataformas digitais**. A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas surge como uma iniciativa crucial da OIT para estabelecer um primeiro conjunto de **regras mínimas globais**, visando proteger os prestadores de serviços que atuam por meio de aplicativos.
Esta importante convenção, aprovada em Genebra, na Suíça, define claramente o que são plataformas digitais de trabalho e quem são os trabalhadores dessas plataformas. O objetivo é garantir **direitos fundamentais** a esses profissionais, aplicáveis a todas as empresas que operarem nos países que ratificarem o acordo. A OIT reconhece que, apesar de gerar oportunidades de emprego e renda, essa modalidade de trabalho também apresenta desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados em escala mundial.
Conforme informação divulgada pela OIT, os signatários do acordo se comprometem a respeitar e promover, entre os trabalhadores de aplicativos, a **liberdade de associação e sindical**, o direito à **negociação coletiva** e a garantia de **condições de trabalho seguras e saudáveis**. Isso inclui esforços para prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, além de assegurar que todo profissional receba, no mínimo, o equivalente a um **salário mínimo local**, sem considerar gorjetas ou comissões.
Combate ao trabalho infantil e à discriminação nas plataformas digitais
Os países que aderirem à convenção também assumem o compromisso de adotar medidas eficazes para erradicar as **formas de trabalho infantil**, o **trabalho degradante** e o **análogo à escravidão** dentro da economia de plataformas. Além disso, a convenção visa combater **toda forma de discriminação ocupacional**, garantindo igualdade de oportunidades e tratamento para todos os trabalhadores. A promoção de mecanismos para contestação de decisões tomadas pelas plataformas e a compensação por gastos relacionados à prestação de serviços também são pontos chave.
Um passo histórico para a proteção global
A OIT classificou o momento como **”histórico”**, destacando que esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um **avanço significativo** para lidar com um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução. A organização ressalta a necessidade de normas específicas, que complementem outras normas internacionais já existentes, para que o trabalho decente se torne uma realidade para os trabalhadores de aplicativos em todo o mundo.
A aprovação da convenção ocorre em um momento crucial, onde a **economia de plataformas** tem crescido exponencialmente, conectando milhões de trabalhadores a oportunidades de renda em todo o globo. No entanto, as discussões sobre a precarização, a falta de direitos trabalhistas e a instabilidade da renda têm sido constantes. Este acordo busca, portanto, criar um **ambiente de trabalho mais justo e seguro**, reconhecendo a importância desses profissionais para a sociedade moderna.
