Reforma Tributária: Governo Projeta R$ 636 Bilhões com Nova CBS em 2027, Reforma que Muda PIS e Cofins
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional, trouxe as primeiras estimativas de arrecadação com os novos tributos da reforma tributária. O governo federal projeta uma receita de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS e a Cofins.
Apesar da projeção de arrecadação, a alíquota da CBS ainda não foi definida. O percentual será estabelecido com base em uma metodologia aprovada pela reforma e deverá ser fixado pelo Senado Federal até 15 de dezembro deste ano, para vigorar a partir de janeiro de 2027. A implementação completa da CBS está prevista para 2033.
Esta nova contribuição, administrada pela União, também absorverá parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A expectativa é que a CBS, juntamente com o Imposto Seletivo, eleve a arrecadação total com os novos tributos para cerca de R$ 677,9 bilhões em 2027, conforme informações divulgadas pelo governo federal.
Definição da Alíquota da CBS: Um Processo em Andamento
A definição da alíquota da CBS segue um cronograma rigoroso estabelecido pela reforma tributária. A Receita Federal tem até 14 de setembro para apresentar uma proposta de cálculo da alíquota de referência ao Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU, por sua vez, terá até 30 de outubro para analisar e homologar esses cálculos.
Posteriormente, a responsabilidade de fixar a alíquota de referência para 2027 caberá ao Senado. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a alíquota não será definida diretamente pelo ministério, mas sim por meio de uma metodologia que considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.
Novos Tributos: CBS e Imposto Seletivo em Detalhe
A partir de 2027, a CBS substituirá integralmente o PIS e a Cofins. O IPI terá sua alíquota zerada para a maioria dos produtos, mantendo-se apenas para itens da Zona Franca de Manaus, visando preservar a competitividade da região. Paralelamente, o Imposto Seletivo começará a ser cobrado, com uma previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o próximo ano.
Este novo imposto incidirá sobre produtos e atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas. A expectativa é que esses novos tributos tragam um impacto significativo na arrecadação federal.
Transição Tributária e o Sistema IVA
A reforma tributária também introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. A implementação será gradual, com um período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo. Tanto a CBS quanto o IBS operarão sob o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a característica de não cumulatividade.
Isso significa que o tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva poderá ser compensado, evitando a tributação em cascata. Outra mudança crucial é a cobrança no destino, vinculando os impostos ao local de consumo, o que visa reduzir a guerra fiscal entre os estados e promover um ambiente de negócios mais equitativo.
Outras Receitas e Superávit Primário em 2027
Além da arrecadação com os novos tributos, o governo federal também projeta outras fontes de receita. Conforme o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve atingir R$ 176 bilhões em 2027. A receita com dividendos, por sua vez, está estimada em pouco mais de R$ 31 bilhões.
O governo trabalha com um superávit primário de R$ 18,6 bilhões para 2027. Ao excluir gastos com precatórios e despesas específicas de saúde, educação e defesa, essa meta sobe para R$ 83,4 bilhões, representando uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação ao objetivo do arcabouço fiscal. Essa margem adicional confere ao governo maior flexibilidade para gerenciar o orçamento e contingenciar gastos, caso necessário.
