O Senado federal aprovou nesta terça-feira a PEC 18/2025, amplamente conhecida como a PEC da Segurança Pública, em uma votação marcada pela unanimidade entre os parlamentares.
A medida tem como principal objetivo principal ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate implacável ao crime organizado em todo o território nacional.
Conforme informação divulgada pelo Senado, a proposta avançou rapidamente pelo plenário e contou com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos no segundo turno, permitindo que a emenda seja promulgada de imediato.
Os detalhes da nova PEC da Segurança Pública
Entre os pontos centrais da proposta aprovada, destaca-se a inclusão oficial do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição brasileira, garantindo maior participação do governo federal no setor.
O texto também estabelece regras claras para a criação de polícias municipais e traz medidas severas contra integrantes de facções criminosas, além de reforçar a proteção às vítimas e ampliar os recursos financeiros.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, explicou que a rejeição de outras mudanças evitou que o texto precisasse retornar para análise da Câmara dos Deputados, o que atrasaria o atendimento de necessidades urgentes da população.
O destino da discussão sobre a maioridade penal
Apesar da aprovação unânime do texto principal, a sessão foi marcada por intensos debates em torno de emendas que tratavam da redução da maioridade penal para menores envolvidos em crimes graves.
Essas emendas acabaram sendo desmembradas do texto principal por um placar apertado de 38 votos contra 36, passando a tramitar a partir de agora como uma proposta autônoma no Congresso.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à votação das chamadas PECs paralelas, garantindo que o tema seja debatido com a devida profundidade técnica necessária.
A justificativa para o desmembramento das emendas
O relator Rogério Carvalho classificou a inclusão da pauta penal como um elemento estranho ao objetivo original da proposta, argumentando que o assunto exigia maior aprofundamento legislativo.
Segundo o relator, acatar a emenda que reduzia a idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos suprimiria instâncias de debate adequadas para um assunto tão complexo.
Com a promulgação da PEC da Segurança Pública, o governo federal e os estados passam a contar com novas ferramentas jurídicas, enquanto o tema penal seguirá seu rumo em debates futuros no Plenário.
