Entenda a nova cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos com o Imposto do Pecado
Após meses de negociações com os setores afetados, o governo federal divulgou a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “Imposto do Pecado”. Este tributo, criado pela reforma tributária, visa desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A cobrança do Imposto do Pecado está prevista para iniciar em fevereiro de 2027, com alíquotas temporárias que vigorarão até dezembro do mesmo ano. A partir de 2028, o imposto terá suas alíquotas definitivas, que ainda serão objeto de discussão entre o governo e o Congresso Nacional. A MP detalha regras específicas para cada categoria, considerando fatores como teor alcoólico de bebidas e eficiência energética de veículos.
Conforme divulgado pelo governo federal, o Imposto Seletivo será aplicado além dos tributos já existentes, incidindo sobre cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos automotores, aeronaves, embarcações, bens minerais como petróleo e minério de ferro, e atividades de apostas e fantasy sports. A cobrança será feita uma única vez na cadeia econômica, sem possibilidade de aproveitamento de créditos de operações anteriores.
Alíquotas Temporárias Definidas para 2027
A MP 1.399/2026 estabelece percentuais temporários para o Imposto Seletivo no período de fevereiro a dezembro de 2027. Em geral, as alíquotas foram definidas com base na tributação atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para cigarros e cigarrilhas, a tributação será de 66,7% sobre 15% do preço, acrescida de R$ 3,50 por maço de 20 unidades.
Outros produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%. Bebidas açucaradas, como refrigerantes, pagarão 2,6%. Já as bebidas alcoólicas terão alíquotas variadas: cervejas de malte pagarão 4,2%, vinhos e outras bebidas fermentadas 8%, vermutes 12%, Vinhos do Porto e Madeira 16%. Bebidas com teor alcoólico acima de 14% e refrescantes com menos de 8% de álcool terão 16%, enquanto rum de cana-de-açúcar terá 20% e demais bebidas destiladas 24%.
Concursos de prognósticos, como jogos de azar, terão alíquota de 0,5%. Aeronaves e helicópteros pagarão 6,8%, barcos a motor 12%, e demais embarcações de recreio a motor 7,8%. A proposta é que bebidas com maior concentração de álcool sofram tributação mais elevada, visando a saúde pública.
Tributação de Veículos Considera Sustentabilidade
A tributação de veículos automotores seguirá uma sistemática diferenciada. Para carros de passeio, a alíquota-base será de 6,3%, passível de ajustes por critérios como fonte de energia, eficiência energética, potência, desempenho estrutural, tecnologias de assistência à direção e reciclabilidade. Um fator de conversão de 1,21 será aplicado após os ajustes.
Veículos com características mais sustentáveis poderão ter redução na tributação, enquanto modelos menos eficientes podem sofrer acréscimos. Para veículos comerciais leves, a alíquota-base é de 3,9%, também sujeita a ajustes. A ideia é incentivar a produção e o consumo de veículos menos poluentes e mais eficientes.
A medida provisória prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), taxistas, caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos (exceto picapes), e para veículos operacionais das Forças Armadas e de segurança pública. Modelos que atendam a critérios de sustentabilidade e possuam registro exigido também terão alíquota zero.
Transição e Futuro do Imposto Seletivo
A implementação do Imposto Seletivo ocorrerá de forma gradual. Até dezembro de 2026, o modelo atual de tributação pelo IPI permanecerá. Em janeiro de 2027, o governo planeja manter a incidência do IPI sobre os produtos que serão abrangidos pelo IS, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
De fevereiro a dezembro de 2027, inicia-se a cobrança do Imposto Seletivo com as alíquotas temporárias. A partir de janeiro de 2028, o modelo permanente com percentuais definitivos deverá entrar em vigor. O governo enviará ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas permanentes.
As alíquotas temporárias para 2027 foram definidas, em regra, para manter o nível de tributação atual do IPI. A partir de 2028, o Imposto Seletivo poderá ter seus percentuais alterados, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A extração de bens minerais terá alíquota zero em 2027, com tributação definitiva a ser estabelecida posteriormente.
Substituição do IPI pelo Imposto Seletivo
A substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto Seletivo é parte da reorganização dos tributos federais sobre o consumo pela Reforma Tributária. O IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos, com exceções para a Zona Franca de Manaus. Enquanto o IPI incide amplamente sobre produtos industrializados, o IS foca em bens e serviços com impactos negativos.
A previsão do governo é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo em 2027, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A transição será gradual, com mecanismos para evitar mudanças bruscas na carga tributária durante a substituição dos impostos.
