CNJ determina registro de mortes por intervenção policial em certidões de óbito para combater violência policial e corrigir dados no Brasil

Nova regra do Conselho Nacional de Justica obriga cartorios a registrarem o contexto de mortes violentas em acoes de seguranca publica

Uma recente resolucao do Conselho Nacional de Justica, o CNJ, esta mudando a forma como o pais lida com o monitoramento da violencia policial, conforme informacao divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pela Associacao Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, a Arpen-Brasil.

A medida padroniza os registros em todo o territorio nacional, permitindo que certidoes de obito tragam de forma clara as circunstancias de falecimentos ocorridos em acoes de agentes de seguranca publica.

A seguir, voce vai entender como funcionam as novas regras de retificacao de documentos, a criacao do painel publico de dados e o impacto dessa decisao para os familiares das vitimas.

Padronizacao e fim de termos estigmatizantes nos documentos

A normativa estabelece que os cartorios de registro civil utilizem uma redacao padronizada para descrever esses casos, informando que se trata de morte nao natural e violenta decorrente de intervencao de orgao de seguranca publica.

Com essa mudanca, fica proibido o uso de expressoes consideradas estigmatizantes, como auto de resistencia, resistencia seguida de morte e confronto, garantindo maior transparencia aos registros oficiais.

A mudanca ocorre em um cenario de elevado numero de ocorrencias, pois o Brasil registrou 6.602 mortes por intervencao policial em 2025, uma media de aproximadamente 18 vitimas por dia, segundo dados do 20º Anuario Brasileiro de Seguranca Publica.

Possibilidade de retificacao de certidoes de obito antigas

Uma das principais inovacoes da resolucao permite que os familiares solicitem diretamente nos cartorios a retificacao de certidoes de obito antigas para incluir o contexto da morte, desde que apresentem documentos oficiais suficientes.

Entre os documentos aceitos estao decisoes judiciais definitivas, relatorios de comissoes da verdade e atos formais de reparacao, dispensando nova autorizacao judicial nesses casos especificos.

Caso nao haja documentacao suficiente no cartorio, os familiares poderao buscar o reconhecimento judicial do contexto da morte com base em boletins de ocorrencia, laudos periciais e depoimentos de testemunhas.

Criacao de painel publico nacional de estatisticas

A resolucao tambem determina que o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais tenha o prazo de 90 dias para criar um campo especifico na Central de Informacoes do Registro Civil.

Com isso, os cartorios de todo o pais dezao comunicar os registros e retificacoes para a consolidacao das informacoes em um painel publico nacional de dados sobre mortes por intervencao policial.

Para especialistas como o professor Ignácio Cano, da Uerj, a medida representa um avanco importante para tentar reduzir a discrepancia historica entre os dados policiais e os registros dos sistemas de saude.

Garantia de direitos e preservacao da memoria das vitimas

Representantes da Arpen-Brasil destacam que a certidao de obito atua como instrumento de preservacao da memoria e de garantia de direitos para os familiares, evitando burocracias desnecessarias.

Apesar disso, a associacao ressalta que a inclusao da informacao na certidao nao significa automaticamente a responsabilizacao civil, administrativa ou criminal dos agentes publicos envolvidos.

A iniciativa esta alinhada a decisoes internacionais de direitos humanos, buscando assegurar o direito a verdade e a memoria para toda a sociedade brasileira.

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