O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou novas regras para o crédito consignado destinado a trabalhadores com carteira assinada. A medida, publicada em resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, visa combater práticas abusivas e garantir maior segurança financeira para os tomadores de empréstimo.
A principal novidade é a criação de um limite indireto para o custo total da operação. O chamado Custo Efetivo Total (CET), que engloba juros e todas as demais taxas, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Ou seja, um empréstimo com juros de 1,5% ao mês, por exemplo, terá um custo total máximo permitido de 2,5% mensais.
Diferentemente do consignado do INSS, que possui um teto de juros fixo, o consignado para trabalhadores regido pelo MTE passará por um sistema de acompanhamento contínuo. Essa metodologia atende a um pedido do setor bancário, que se opunha a uma limitação de taxas mais rígida.
O Que Muda na Prática para o Trabalhador
O crédito consignado se caracteriza pelo desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, o que, naturalmente, reduz o risco para as instituições financeiras. No caso de trabalhadores CLT, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode servir como garantia adicional.
Apesar da segurança inerente a essa modalidade, o governo identificou que algumas instituições anunciavam juros baixos, mas embutiam tarifas adicionais, elevando significativamente o custo final do empréstimo. Para coibir essa prática, a nova norma estabelece restrições claras sobre o que pode ser cobrado dos trabalhadores.
Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso (mora), tributos obrigatórios e o seguro prestamista, este último apenas com autorização expressa do cliente. Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.
Monitoramento e Fiscalização Contínua
A resolução não define um teto fixo para os juros, mas institui um sistema de monitoramento constante. O governo acompanhará as taxas praticadas no mercado, calculará uma média e adicionará um desvio padrão. Valores que ultrapassarem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos.
Esse acompanhamento será realizado trimestralmente, com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev. Instituições financeiras que persistirem em cobrar taxas consideradas excessivas poderão enfrentar sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.
Impacto no Crédito do Trabalhador e Cenário de Endividamento
As novas regras tendem a afetar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais CLT. Desde sua criação, o programa já movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores.
Apesar da expansão, os juros continuam sendo um ponto de atenção. Dados recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam amplamente, com o custo total médio chegando a 4,48% mensais, uma média acima da taxa básica de juros. Levantamentos do Banco Central e do Procon-SP também apontam grandes disparidades entre as instituições financeiras, com diferenças de até 100% em alguns casos.
A medida surge em um cenário de aumento do endividamento no país. Segundo dados de abril de 2026 do Banco Central, 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, um índice próximo ao recorde histórico. Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de menor renda, pode agravar a inadimplência e que as taxas cobradas no consignado não refletem adequadamente o baixo risco da modalidade.
Diante desse contexto, especialistas recomendam que os trabalhadores comparem cuidadosamente as ofertas de crédito consignado e outras modalidades de empréstimo pessoal, buscando as condições mais vantajosas. A nova regulamentação busca, portanto, aumentar a transparência e facilitar a compreensão do custo real do crédito para o consumidor.
