O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta significativo ao governo federal sobre os custos associados à universalização do serviço postal prestado pelos Correios. Por unanimidade, o plenário do tribunal aprovou um acórdão detalhando os achados de uma auditoria que identifica um risco fiscal considerável para as contas públicas.
A principal conclusão do TCU é que a expansão contínua dos serviços dos Correios, sem um mecanismo explícito, estruturado e transparente de compensação de custos, representa uma ameaça às finanças do país. A auditoria destacou que a estatal, que atualmente opera em prejuízo, tem sua capacidade de absorver as despesas comprometida.
Segundo o ministro Benjamin Zymler, relator do caso, o custo para manter a universalização postal atingiu a expressiva marca de R$ 4,6 bilhões em 2024. Embora o valor seja considerado compatível com outras políticas públicas de grande impacto social, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a falta de um plano claro para cobrir esses gastos é o ponto central da preocupação do tribunal.
Fragilidade Financeira e Aporte da União
O relator enfatizou que a ausência de previsão para a compensação dos custos da estatal fragiliza a capacidade dos Correios de lidar com as circunstâncias atuais. Essa situação, segundo Zymler, obriga o aporte de recursos por parte da União, o que amplia o risco fiscal.
“Esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União, que está sendo analisado de forma macroscópica em outros processos, seja pela crescente exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela ECT, seja pela necessidade de possíveis aportes financeiros adicionais para a empresa”, afirmou o ministro.
Medidas de Reestruturação e Empréstimo
Em dezembro do ano passado, os Correios já haviam recebido um empréstimo de R$ 12 bilhões do Tesouro Nacional para sua reestruturação financeira, com garantias da União. Paralelamente, a empresa aprovou uma série de medidas internas para mitigar o déficit, incluindo um programa de desligamento voluntário e o fechamento de agências.
Apesar da decisão do TCU, os Correios informaram que não irão se pronunciar sobre o assunto. A questão da sustentabilidade financeira da universalização do serviço postal permanece como um desafio a ser enfrentado pelo governo federal, com o tribunal fiscalizando de perto os desdobramentos.
