Nova Lei do Frete: O Que Fica e o Que Foi Vetado pelo Presidente Lula
A recente sanção da Nova Lei do Frete consolida medidas importantes para o transporte rodoviário de cargas, transformando em regras permanentes práticas que já vinham sendo implementadas. O objetivo é reforçar a fiscalização e garantir maior controle sobre as operações de transporte.
Entre as principais novidades está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), um mecanismo essencial para registrar e fiscalizar as operações de frete. Isso visa combater a prática de contratações abaixo do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
No entanto, a sanção presidencial também incluiu vetos a alguns pontos aprovados pelo Congresso. Dispositivos que previam anistia de multas relacionadas a bloqueios de rodovias em 2022 e a conversão de multas por descumprimento do piso mínimo em advertência foram barrados. A decisão foi comunicada pelo governo, conforme informações divulgadas, e será analisada pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos.
Obrigatoriedade do Ciot se Torna Permanente
A **Nova Lei do Frete** estabelece de forma definitiva a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Este código é fundamental para o registro de todas as operações de frete, permitindo um controle mais rigoroso sobre os contratos firmados no setor de transporte rodoviário de cargas.
A obrigatoriedade do Ciot visa aumentar a transparência e a fiscalização, garantindo que os valores pagos pelo frete estejam em conformidade com a política de pisos mínimos definida pela ANTT. A medida busca proteger os transportadores de serem contratados por valores abaixo do mercado, assegurando uma remuneração justa pelo serviço prestado.
Vetos Presidenciais e Seus Motivos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns artigos da Nova Lei do Frete que foram incluídos durante a tramitação no Congresso. Um dos principais vetos se refere à anistia de multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas por participarem de manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.
A justificativa para o veto, segundo o governo, é que a medida violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, especialmente em casos de multas já decididas judicialmente. Além disso, argumentou-se que a proposta representaria renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário.
Fim da Conversão de Multas em Advertência
Outro ponto vetado pelo presidente foi a possibilidade de converter multas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete em advertência. O governo considerou essa medida como uma forma de anistia administrativa, que também implicaria renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.
Esses vetos serão agora submetidos à análise do Congresso Nacional. Até que haja uma decisão final sobre os vetos, as partes sancionadas da Nova Lei do Frete, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e as regras de fiscalização do piso mínimo, permanecem em vigor. O setor aguarda o desfecho para ter total clareza sobre as regras definitivas.
Impacto para o Setor de Transportes
A consolidação de regras como a obrigatoriedade do Ciot traz mais segurança jurídica e operacional para o setor. A fiscalização mais efetiva do piso mínimo do frete é vista como um passo importante para a valorização do trabalho do transportador rodoviário de cargas.
Por outro lado, os vetos presidenciais indicam uma posição do governo em não perdoar infrações passadas e em manter a rigorosidade na aplicação das leis de transporte. A discussão sobre os vetos no Congresso promete ser um ponto de atenção para os envolvidos no transporte de cargas no Brasil.
