Camex desafia Justiça e mantém imposto sobre exportação de petróleo bruto, enquanto empresas buscam reaver valores.
A tributação de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos foi prorrogada por mais 60 dias pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex). A decisão, informada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, entra em vigor a partir de 8 de setembro, data em que expirava o prazo da medida anterior, que estava em vigor desde julho.
A prorrogação ocorre em um momento de incerteza jurídica, pois, no mesmo dia da decisão da Camex, a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A suspensão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que argumenta que a resolução da Camex reproduz uma cobrança anteriormente deixada caducar pelo Congresso Nacional.
O imposto foi instituído em março por medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. Essa redução foi uma medida para mitigar os efeitos da alta internacional dos combustíveis, intensificada pelo conflito no Oriente Médio, que impactou rotas comerciais e elevou o preço do barril de petróleo globalmente.
Entenda o impasse jurídico e administrativo
Após a MP original perder a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso, o Gecex-Camex reinstituiu a alíquota de 12% por ato administrativo. A Abep, representando as empresas exportadoras, ajuizou uma ação coletiva contra a Receita Federal, argumentando que a resolução do Gecex-Camex era uma forma de contornar a decisão do Legislativo. A associação solicitou à Justiça a suspensão da cobrança e o reconhecimento do direito das empresas de recuperar os valores já pagos desde julho.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concordou com o argumento da Abep e determinou a suspensão da cobrança dali em diante. Contudo, a decisão não autorizou expressamente a restituição ou compensação dos valores já desembolsados pelas empresas exportadoras, deixando um ponto pendente na disputa.
Camex fortalece defesa comercial com novas tarifas
Além da polêmica prorrogação do imposto sobre o petróleo, o Gecex-Camex também aprovou outras medidas importantes para a política comercial brasileira. Foram determinadas aplicações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã, além de tubos de aço carbono da Ucrânia. Essas ações visam proteger a indústria nacional contra práticas de concorrência desleal.
Adicionalmente, foi aplicada uma medida antidumping provisória contra fibras de vidro importadas da China e do Egito. Instrumentos de antidumping são essenciais para coibir a venda de produtos no mercado interno por preços artificialmente baixos, que podem prejudicar a produção local. O colegiado também deliberou pela renovação, por mais 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos químicos.
Redução de impostos para bens de capital e tecnologia
Em contrapartida às tarifas de importação, o Gecex-Camex aprovou a inclusão de 553 novos itens na lista de “ex-tarifários”. Essa medida zera o imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) para os quais não há produção nacional similar. O objetivo é estimular o investimento e a modernização tecnológica no país, facilitando o acesso a equipamentos e insumos essenciais para o desenvolvimento industrial e a competitividade.
