Governo Federal injeta R$ 244 milhões para regularizar dívidas de entes federativos inadimplentes em setembro.
O governo federal realizou o pagamento de R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes durante o mês de setembro. Esses valores referem-se a garantias honradas pela União em operações de crédito, conforme detalhado no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado pelo Tesouro Nacional.
O montante pago em setembro é uma demonstração do compromisso federal em manter a saúde financeira dos entes subnacionais, evitando a escalada de inadimplências que poderiam impactar serviços públicos e investimentos.
A maior parte desse valor, R$ 237,71 milhões, foi destinada à quitação de dívidas do Rio Grande do Sul. Outras liberações incluem R$ 6,24 milhões para o Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil para o município de Santanópolis, na Bahia. Essas ações visam restabelecer a capacidade de crédito desses entes. Conforme informação divulgada pelo Tesouro Nacional.
Histórico de Pagamentos e Lei de Responsabilidade Fiscal
No acumulado do ano de 2023, as dívidas honradas pela União já somam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, o governo federal desembolsou um total de R$ 89,90 bilhões para honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que esses pagamentos são feitos mediante a exigência de contragarantias equivalentes ou superiores por parte dos entes devedores.
Quando estados ou municípios deixam de cumprir com as prestações de contratos que possuem garantia da União, o governo federal não só honra essas dívidas, mas também tem o direito de executar as contragarantias oferecidas para recuperar o crédito. Além do valor principal, são cobrados juros de mora, multas e outros encargos contratuais do devedor.
O Tesouro Nacional alerta que a inadimplência ou o atraso no pagamento de compromissos pode impedir que estados e municípios obtenham novas garantias da União para financiamentos por até 12 meses. Contudo, estados com Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor podem ter exceções, embora a União fique impedida de executar contragarantias em casos de liminares judiciais.
Recuperação de Créditos: Desafios e Valores
O relatório do Tesouro Nacional também detalha a recuperação de créditos pela União. Desde 2016, foram recuperados R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais. Em setembro, esse valor atingiu R$ 6,64 milhões. O baixo volume de recuperação é explicado, em parte, pelo fato de que grande parte das garantias honradas, cerca de R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Esses estados beneficiados pelo RRF têm a suspensão temporária da execução das contragarantias. Adicionalmente, há R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados pela União devido a decisões judiciais. O documento também aponta R$ 1,9 bilhão utilizado por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação do ICMS em 2022, amparado pela Lei Complementar 201/2023.
