Governo Envía Medida Provisória do Imposto Seletivo ao Congresso Nesta Terça-feira (3)
O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que a intenção do governo é enviar a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo ao Congresso Nacional ainda hoje, terça-feira (3). O texto final será discutido previamente com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seguir para o Legislativo.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje. A expectativa é que seja hoje”, declarou Durigan ao chegar ao ministério. A medida é um passo crucial na implementação da reforma tributária, buscando clareza e segurança jurídica para o novo tributo.
O objetivo principal é garantir uma transição suave, minimizando impactos para os setores produtivos. Conforme Durigan, o governo já firmou um acordo com as áreas afetadas pelo Imposto Seletivo para assegurar que a carga tributária total permaneça a mesma que a cobrada atualmente pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Haverá, contudo, ajustes pontuais decorrentes da alteração na base de cálculo do tributo.
Acordo Garante Carga Tributária e Transição Gradual
O acordo prevê a manutenção do IPI para os setores abrangidos pela medida até janeiro de 2027. A cobrança do Imposto Seletivo, por sua vez, terá início em fevereiro do mesmo ano. Essa estratégia visa dar tempo para que as empresas se adaptem às novas regras e para que a transição entre os tributos ocorra de forma organizada e sem surpresas.
Para viabilizar essa transição, o governo também planeja enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo da PEC é prorrogar temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos específicos, assegurando a continuidade da arrecadação e a estabilidade econômica durante o período de adaptação ao Imposto Seletivo.
Durigan ressaltou que o pacto com os setores envolve não apenas a preservação da carga tributária, mas também as adaptações legais necessárias para a migração entre os dois impostos. A preocupação é manter a previsibilidade para os contribuintes.
Modelo Permanente do Imposto Seletivo em Discussão para 2028
O modelo permanente do Imposto Seletivo, que deverá entrar em vigor a partir de 2028, continuará sendo objeto de debate no Congresso ao longo de 2027. Essa postergação permite que o aprimoramento do tributo ocorra de forma democrática e com ampla participação dos diversos setores da sociedade.
A discussão em 2027 servirá para refinar as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo, garantindo que ele cumpra seu papel de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sem onerar excessivamente a produção e o consumidor final.
Reforma Tributária e Alíquotas da CBS Abaixo da Proposta Anterior
Ao defender os parâmetros da reforma tributária, o ministro Dario Durigan destacou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo daquela proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes. Segundo ele, a proposta de Guedes previa uma alíquota de 12% para a CBS.
Os cálculos mais recentes, encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), indicam uma alíquota máxima de 11,3% e uma alíquota média próxima de 8,5%. Esses números são inferiores aos 12% previstos na proposta do governo anterior, o que, para Durigan, abre espaço para negociações.
Congresso Poderá Revisar Exceções e Reduzir Alíquotas
Durigan acredita que os dados apresentados criam condições para que o Congresso Nacional reavalie exceções e regimes tributários favorecidos que foram incluídos durante a tramitação da reforma tributária. A expectativa é que isso possibilite uma redução gradual das alíquotas, tornando o sistema mais justo.
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou o ministro. A busca é por um equilíbrio que beneficie a economia como um todo.
