Reforma Tributária: Multas Começam em 2027, Anuncia Ministério da Fazenda
Empresas que ainda não se adaptaram completamente às exigências da reforma tributária sobre o consumo terão um alívio. O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (30) que as multas por descumprimento só serão aplicadas a partir de 2027. Essa decisão visa garantir um período de transição mais suave para os contribuintes.
A medida surge em um momento em que a Receita Federal aponta que quase metade das notas fiscais emitidas no Brasil (45%) ainda não seguem o novo padrão. No entanto, um número expressivo de 55% das empresas, o que representa cerca de 12,5 milhões de negócios, já está alinhado com as novas diretrizes.
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram os regulamentos da reforma, oficializando o início do período de adaptação. Conforme informação divulgada pelo Ministério da Fazenda, nos próximos três meses, empresas em desacordo com as novas regras poderão ser notificadas, mas sem penalidades financeiras.
Período Educativo e Orientação Sem Penalidades
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou que este será um período educativo. “Vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano”, declarou Durigan. Essa abordagem visa facilitar a compreensão e implementação das novas obrigações fiscais.
Fernando Mombelli, gerente de programa da Receita Federal, reforçou a ausência de punição imediata. “Eventualmente, se algum contribuinte não conseguir cumprir com suas obrigações, ele vai ser comunicado e terá oportunidade de regularizar, sem penalidade neste momento”, explicou Mombelli. Essa comunicação prévia busca evitar surpresas desagradáveis para as empresas.
Roni Peterson, também gerente de programa da Receita, destacou o avanço na adesão. “Mais de 50% das notas fiscais que chegam ao nosso ambiente já estão com o destaque de maneira voluntária e anterior ao regulamento”, afirmou Peterson, ressaltando o esforço voluntário de muitos setores em se adequar.
Desafios na Adaptação das Notas Fiscais
O principal desafio para a adaptação completa reside nas notas fiscais de serviços (NFS-e). A adequação desses documentos depende da atualização dos sistemas das prefeituras, que atualmente gerenciam o Imposto sobre Serviços (ISS), tributo que será extinto com a reforma. Atualmente, apenas 3,78% dessas notas seguem o novo padrão.
Em contrapartida, as notas fiscais de produtos, que envolvem a arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mostram um índice de adequação mais elevado, compondo a maioria dos documentos já em conformidade. A integração dos sistemas municipais é vista como o gargalo para a plena implementação.
Entendendo a Nova Estrutura Tributária
A reforma tributária propõe um novo modelo de cobrança baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Os quatro principais tributos sobre consumo serão unificados em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Apesar de serem dois impostos distintos, o sistema funcionará de forma unificada, com uma única nota fiscal e um cadastro compartilhado.
Para que este modelo funcione, as empresas já precisam informar, desde 2026, os valores referentes à CBS e ao IBS em suas notas fiscais, mesmo que a cobrança efetiva só comece em 2027. Este ano, a reforma está em fase de testes, com a cobrança de alíquotas simbólicas (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) que serão deduzidas dos tributos atuais.
Cronograma e Alíquotas em Definição
A partir de 2027, os tributos sobre o consumo serão gradualmente extintos, enquanto as alíquotas de CBS e IBS aumentarão. Desde janeiro, as empresas já podem discriminar esses novos tributos nas notas. A partir de agosto, essa informação se torna obrigatória. Os dados coletados permitirão o cálculo da alíquota ideal do IVA, que deve manter a arrecadação no patamar atual, com expectativa de ficar em torno de 26,5%.
As regras divulgadas ainda podem sofrer ajustes. Empresas e entidades poderão enviar sugestões de aprimoramento nas próximas semanas. O presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César de Oliveira, assegurou que o sistema “seguirá em evolução”, não sendo um “regulamento engessado”.
Cronograma da Reforma Tributária:
2026: Empresas informam os novos tributos nas notas (sem cobrança).
Agosto de 2026: O preenchimento se torna obrigatório.
2027: Início da cobrança da CBS e extinção de tributos como PIS e Cofins.
2029 a 2032: Transição para o IBS em estados e municípios.
2033: Novo sistema entra plenamente em vigor, com extinção dos tributos atuais sobre o consumo.
