CMN endurece regras para bancos captarem recursos com garantia do FGC e aumenta exigências de liquidez
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou um pacote de novas regras com o objetivo de fortalecer a segurança do sistema financeiro brasileiro. As medidas impactam diretamente o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que protege os investidores, e a gestão de recursos pelas instituições financeiras, em resposta a recentes turbulências no setor bancário.
O principal intuito dessas mudanças é coibir que bancos assumam riscos excessivos e assegurar que possuam capital suficiente para honrar seus compromissos, mesmo em cenários de instabilidade econômica. A iniciativa busca evitar a repetição de episódios que abalaram a confiança no mercado.
Conforme informação divulgada pelo CMN, o Fundo Garantidor de Créditos atua como uma espécie de “seguro” para aplicações bancárias, como Certificados de Depósito Bancário (CDB). Ele assegura a devolução de até R$ 250 mil por CPF ou empresa em caso de falência de uma instituição financeira, com um teto de R$ 1 milhão a cada quatro anos para cada investidor.
Novo indicador para medir a qualidade dos ativos bancários
A grande novidade introduzida pelo CMN é a criação do Ativo de Referência (AR). Este indicador tem a finalidade de avaliar se o banco dispõe de ativos de alta qualidade, ou seja, investimentos que podem ser rapidamente transformados em dinheiro. A lógica é simples: quanto maior a captação de recursos com produtos cobertos pelo FGC, maior deve ser a qualidade e liquidez dos ativos da instituição.
Se um banco captar um volume elevado de dinheiro através de produtos com garantia do FGC, mas mantiver uma carteira de ativos de baixa qualidade ou de difícil venda, ele será obrigado a alocar parte desses recursos em títulos públicos. Títulos públicos são considerados mais seguros e de alta liquidez, oferecendo maior tranquilidade em momentos de aperto financeiro.
Essa medida visa combater o chamado “risco moral”, uma prática em que instituições financeiras assumem riscos maiores por saberem que existe uma rede de segurança, como o FGC, para cobrir eventuais perdas. A intenção é desincentivar comportamentos mais arriscados.
O caso do Banco Master e a necessidade de reformas
As novas diretrizes do CMN foram motivadas por eventos recentes, notadamente o colapso do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central em 2025. O Banco Master atraía clientes com ofertas de rendimentos acima da média, amparado pela garantia do FGC. Contudo, mantinha grande parte de seus ativos em aplicações de baixa liquidez, como precatórios e participações em empresas com dificuldades financeiras, que não podiam ser convertidos em caixa rapidamente.
Esse descompasso entre a captação e a qualidade dos ativos culminou na quebra da instituição, gerando perdas bilionárias que foram cobertas pelo FGC. As liquidações relacionadas ao caso do Banco Master resultaram em um custo de R$ 51,8 bilhões para o Fundo Garantidor de Créditos, impactando significativamente suas reservas financeiras.
Endurecimento das regras de liquidez para bancos médios e pequenos
Além das modificações no FGC, o Conselho Monetário Nacional também apertou as regras de liquidez, que medem a capacidade de um banco em honrar suas obrigações de curto prazo. A Razão de Cobertura de Liquidez (LCR, na sigla em inglês), um dos principais indicadores globais, avalia se a instituição possui fundos suficientes para atravessar um cenário de estresse por 30 dias.
Com as novas normas, os bancos de médio porte também deverão cumprir integralmente a exigência da LCR. Para as instituições financeiras de menor porte, foi criada uma versão simplificada, denominada LCRS, que adapta as exigências ao tamanho e à complexidade de cada operação, garantindo a proporcionalidade das medidas.
A implementação das novas regras de liquidez ocorrerá de forma gradual. A partir de 2027, os bancos terão que atender a, no mínimo, 90% das exigências da LCR. Posteriormente, o cumprimento deverá atingir 100% das exigências, assegurando um padrão de segurança elevado e consistente em todo o sistema financeiro.
Proteção ao investidor e solidez do sistema financeiro em foco
Essas medidas adotadas pelo CMN e pelo Banco Central do Brasil fazem parte de uma estratégia abrangente para prevenir que problemas pontuais se transformem em crises sistêmicas. O governo busca um equilíbrio crucial: proteger os investidores que aplicam em produtos bancários e, ao mesmo tempo, impedir que os bancos utilizem essa proteção como um passe livre para assumir riscos exagerados.
Ao estabelecer regras mais rigorosas, a expectativa é diminuir a probabilidade de novos incidentes como o do Banco Master e, consequentemente, aumentar a confiança geral no sistema financeiro nacional. A solidez e a credibilidade do mercado são fundamentais para a estabilidade econômica do país.
